TJGO 06/06/2016 - Pág. 1315 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
CUSTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL. A GRATUIDADE DA JUSTICA SOMENTE D
EVE SER CONCEDIDA QUANDO A PARTE COMPROVAR QUE NAO POSSUI CONDICO
ES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SOB PENA DE
COMPROMETER SEU SUSTENTO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA, CONFORME HODI
ERNA INTERPRETACAO CONSTITUCIONAL QUE RELATIVIZA A DECLARACAO MER
AMENTE FORMAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR A PRESTACAO JURISDICIONAL
AQUELES REALMENTE NECESSITADOS. NO CASO DOS AUTOS, A REQUERENTE
NAO COLACIONOU A INICIAL DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A
NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTICA. DEVE A REQUERENTE TRAZER AO
S AUTOS ELEMENTOS COMPROBATORIOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE
GRATUIDADE DE JUSTICA, TAIS COMO COPIAS ATUALIZADAS DE CONTRA CHE
QUE, COMPROVANTE DE IMPOSTO DE RENDA PORMENORIZADO, MAIS COMPROVA
NTES DE PAGAMENTOS E OUTROS QUE ENTENDER NECESSARIOS. IN CASU, SU
STENTA QUE NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PAGA
MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE NAO DEMONSTRA QUE A PARTE AUT
ORA ENCONTRA-SE DESPROVIDA DE RENDA CAPAZ DE QUITAR SEUS DEBITOS,
NAO FAZENDO JUS AO BENEFICIO PLEITEADO. RAZOES QUE CONCEDO O PRA
ZO DE 05 DIAS (ARTIGO 218, 3 DO CPC) PARA QUE COMPROVE, DOCUMENTA
LMENTE, QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O BENEFICIO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE MAI
O DE 2016. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
71847-24.2016.8.09.0051
494
ACAO MONITORIA
BANCO BRADESCO S/A
USE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA
RODRIGO ALVES DE DEUS
ADV REQTE
: 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
DESPACHO
:
POR TAIS RAZOES, NAO VEJO OBICE AO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO
FEITO, MAXIME PORQUE, DE QUALQUER FORMA, OS EFEITOS DA SUSPENSAO
, EM RAZAO DA RECUPERACAO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL,
NAO ALCANCAM O SEGUNDO REQUERIDO. ASSIM, ANALISADA A PETICAO INI
CIAL, A PROVA ATE AQUI PRODUZIDA EVIDENCIA O DIREITO AFIRMADO PEL
A PARTE AUTORA QUE, NO ENTANTO, NAO POSSUI DOCUMENTOS COM EFICACI
A DE TITULO EXECUTIVO. ASSIM, POR REPUTAR PRESENTES OS REQUISITOS
LEGAIS, DEFIRO A EXPEDICAO DO MANDADO DE PAGAMENTO, COM PRAZO DE
15 DIAS, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO E O PAGAMENTO DE HONORARI
OS ADVOCATICIOS DE 5% DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA (CPC, ART. 700 E
701). CASO O(S) REU(S) CUMPRA(M) O MANDADO EXPEDIDO, FICARA(AO)
ISENTO(S) DE CUSTAS PROCESSUAIS (CPC, ART. 701, 1). CONSTE DO MAN
DADO, QUE, NESSE PRAZO, O(S) REU(S) PODERA(AO) OFERECER EMBARGOS,
E QUE, NAO CUMPRINDO A OBRIGACAO OU NAO EMBARGANDO, CONSTITUIR-S
E-A, DE PLENO DIREITO, O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL (CPC, ART. 701
, 2). CONSIGNE-SE, AINDA, NO MANDADO QUE, NO PRAZO PARA EMBARGOS,
RECONHECENDO O CREDITO DA PARTE AUTORA E COMPROVANDO O DEPOSITO
DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR COBRADO, ACRESCIDO DE CUSTAS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS, A PARTE DEVEDORA PODERA REQUERER QUE LH
E SEJA PERMITIDO PAGAR O RESTANTE EM ATE 06 (SEIS) PARCELAS MENSA
IS, ACRESCIDAS DE CORRECAO MONETARIA E DE JUROS DE 1% (UM POR CEN
TO) AO MES (CPC, ART. 701, 5 C/C ART. 916). REGISTRO QUE A CERTID
AO NARRATIVA PODERA SOLICITADA PELA PARTE AUTORA, DIRETAMENTE AO
PROPRIO CARTORIO DA SERVENTIA DO JUIZO, SEM NECESSIDADE DE REQUER
IMENTO NOS AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE MAIO DE 20
16. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 110371-90.2016.8.09.0051
: 667
: COBRANCA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
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