TJGO 06/06/2016 - Pág. 1610 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
AR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRA
CAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS INFORMACAO DE TER A VIT
IMA SUPORTADO ALGUM PREJUIZO. RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA P
OSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS
PORVENTURA SOFRIDOS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORI
A, LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDOSE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO
AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDEN
CIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACI
ONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. QUANTO A MASCARA E APARELHO
CELULAR APREENDIDOS (TERMO DE DEPOSITO), AGUARDE-SE O PRAZO DE 9
0 (NOVENTA) DIAS, PARA POSSIVEL PEDIDO DE RESTITUICAO DE BENS. TR
ANSCORRIDO ESTE PRAZO E, EM NAO OCORRENDO A APRESENTACAO DE PEDID
O PELA PARTE INTERESSADA, FICA AUTORIZADA A DESTRUICAO OU ALIENAC
AO DOS BENS. PROCEDAM-SE AS ANOTACOES NECESSARIAS JUNTO AO TRIBUN
AL REGIONAL ELEITORAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO. P.R.I. GOIANIA
, 02 DE JUNHO DE 2016. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
19809-51.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 386
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: BRIGIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA
ACUSADO
: PAULO ROBERTO FICKS DA SILVA
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
O MM. JUIZ DETERMINOU SEJA DADA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA
ALEGACOES FINAIS .
NR. PROTOCOLO
:
19809-51.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 386
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: BRIGIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA
ACUSADO
: PAULO ROBERTO FICKS DA SILVA
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, REMEMORANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZI
DOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIA
L E CONDENO O ACUSADO PAULO ROBERTO FICKS DA SILVA COMO INCURSO N
AS PENALIDADES INSTITUIDAS PELO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENA
L BRASILEIRO. NA CONTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO, ATENDENDO AS DIRETRIZES
DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE A CULPABILIDADE, VE-SE Q
UE O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTENDER O CA
RATER ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PARA SE AU
TO DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. IDENTICAMENTE, ESTAVA E
M CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA T
ER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAMENTE ADOTADO
. O FATO DE SER PESSOA JOVEM, EM CONDICOES DE TRABALHO E, PORTANT
O, DE OBTER BENS MATERIAIS PELO TRABALHO HONESTO, CERTAMENTE ESTA
A EXIGIR-LHE CONDUTA DIVERSA. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POSTO QUE
SERAO CONSIDERADOS PARA FINS DE REINCIDENCIA, EVITANDO-SE, ASSIM
, DUPLA VALORACAO, CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS (FLS. 57/60). NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, PELA
INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE FAVORAVEL.
PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL, NAO HAVENDO MOTIVOS PARA CONCLUI
R-SE QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTADA PARA AS PRATICAS CRIMINOSAS.
OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM O ACUSADO PARA O ILICITO SAO OS PRO
PRIOS DA ESPECIE CRIMINOSA. AS CIRCUNSTANCIAS SAO DESFAVORAVEIS,
VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO DENTRO DE UM ONIBUS COLETIVO E NO P
ERIODO VESPERTINO, FATOS DEMONSTRATIVOS DE MAIOR DIFICULDADE NA R
EALIZACAO. POR OUTRO LADO, NAO SOBREVEIO CONSEQUENCIAS DANOSAS E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1610 de 1950