TJGO 06/06/2016 - Pág. 1611 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
IRREPARAVEIS. POR FIM, NAO HA PORQUE SE FALAR EM INFLUENCIA DA OF
ENDIDA PARA O SURGIMENTO DA INFRACAO. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO C
ONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIX
O A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. PRESE
NTE A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, PREVISTA NO ARTIGO
61, I, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO JA POSSUIA CONTRA SI S
ENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO NA EPOCA DO FATO
, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 57/60). PRESE
NTE, TAMBEM, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONT
ANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO MESMO DIPLOMA, VEZ QUE O
ACUSADO ADMITIU A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL.
DESTA FORMA, PROMOVO A COMPENSACAO ENTRE ELAS, FICANDO A REPRIME
NDA EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DE
FINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUAN
TES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA
. POR SER O ACUSADO REINCIDENTE, FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO
PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, MEDIANTE A OBEDIENCIA DAS CONDICOES
FIXADAS PELO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS. ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS JA ANALISADAS, BEM COMO, DIANTE DA SITUACAO FINANCEIRA
DO CONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO
O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO
SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO. FACE A REINCIDE
NCIA, POR OBICE LEGAL EXPRESSO PELO ARTIGO 44, INCISO II, DO CODI
GO PENAL, NAO E POSSIVEL A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NA MESMA LINHA, DIANTE DA REINCID
ENCIA, NAO SE MOSTRA POSSIVEL A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONA
L DA PENA, PREVISTA PELO ARTIGO 77, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO FA
TO DE QUE FOI PROFERIDO EDITO CONDENATORIO, COM FIXACAO DE REGIME
SEMIABERTO, POR SE TRATAR DE ACUSADO REINCIDENTE E, AINDA, POR P
ERSISTIREM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO DO CONDENADO, CO
NFORME DECISAO AS FL. 64 (04 DE MARCO DE 2016, JUNTO A 7 VARA CRI
MINAL, JUIZ 2, JUIZO DE GARANTIAS), QUE FACO PARTE INTEGRANTE DA
PRESENTE, MANTENHO A PRISAO DE PAULO ROBERTO FICKS DA SILVA, DEVE
NDO SER EXPEDIDA GUIA PROVISORIA DE EXECUCAO PENAL. CUSTAS PELO C
ONDENADO. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA REPARACAO DOS POSSIVEIS DA
NOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO AR
TIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS
INFORMACOES DE TER A VITIMA SUPORTADO ALGUM PREJUIZO. NO ENTANTO
, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR NO JUIZO CI
VEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS
. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME
DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE
EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POL
ICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS,
PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO C
RIMINAL SINIC. TOMEM-SE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS JUNTO AO TRIB
UNAL REGIONAL ELEITORAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO. P.R.I. GOIAN
IA, 02 DE JUNHO DE 2016. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
46135-53.2013.8.09.0175
: 152
: ACAO PENAL
: CARLOS RENATO ALVES TELES
VIVO SA
ACUSADO
: ELMA SILVA
ADV VIT
: 291482 SP - BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO:201300461351 CONTINUIDADE DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J
ULGAMENTO NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2016 AS 14:30 HORAS, DEVENDO TO
M AR-SE AS PROVIDENCIAS PARA A REALIZACAO DO ATO INTIMEM-SE NOTIF
IQUE(M)-SE REQUISITE(M)-SE, SE NECESSARIO GOIANIA, 16/12/2015 1
3:06:58 JOSE CARLOS DUARTE-JUIZ DE DIREITO
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