TJGO 06/06/2016 - Pág. 1693 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
O ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFINIDO; INCLUAM-S
E OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; COMUNIQUE-SE OS DADOS
DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO S
ENTENCIADO (ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL); APURAD
O O VALOR DA PENA DE MULTA APLICADA, INTIME-SE O SENTENCIADO PARA
RECOLHE-LO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA AT
IVA ESTADUAL; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 D
E JUNHO DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
37121-40.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 233
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ANA MORAIS JORGE RIBEIRO
ACUSADO
: LAZARO MODESTO FRANCISCO JUNIOR
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E ATENTO A TODO CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL,
NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO LAZARO MODESTO FRANCISCO JUNIOR
QUALQUER CAUSA DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DIRIMENTE DE CU
LPABILIDADE QUE POSSA SOCORRE-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PU
NITIVA ESTATAL, VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA, E, EM CONSEQUENCIA
, CONDENO-O COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS PELO ARTIGO 157, C
APUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. 1 - CULPABILIDADE: COMO JA FUND
AMENTADO ACIMA, MERECE O ACUSADO REPROVACAO EM GRAU MODERADO, VEZ
QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL, O ACUSADO NAO SE UTILIZOU DE
ACAO QUE NAO FOSSE ESPERADA NO DELITO DE ROUBO, ONDE APROVEITANDO
-SE DO FATO DE A VITIMA ESTAR EM VIA PUBLICA, A ABORDOU E EM TOM
AMEACADOR, ORDENOU QUE LHE ENTREGASSE SUA BOLSA; 2 - ANTECEDENTES
: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, ATENTO QUE E PR
IMARIO, CONSOANTE SE INFERE AS FLS. 66/65; 3 - CONDUTA SOCIAL: NO
QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM S
EU MEIO, EM FACE A ESCASSEZ DE ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, DEV
E-SE CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCIAL COMO FAVORAVEL; 4 - PERSONALID
ADE: NAO POSSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A IN
EXISTENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOG
ICO, PSICOLOGICO E OU PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALORA
R CORRETAMENTE OS ASPECTOS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS DO SE
NTENCIADO; 5 MOTIVOS DO CRIME: DESFAVORAVEIS. PORQUANTO, NAO HA N
OS AUTOS JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PAR
A A PRATICA CRIMINOSA EM EXAME (ROUBO), SENDO A MOTIVACAO, PORTAN
TO, TAO SOMENTE O DESEJO DE OBTER GANHO FACIL, AINDA QUE EM PREJU
IZO DE TERCEIRO SEM A CONTRAPARTIDA DO ESFORCO E DO TRABALHO LICI
TO; 6 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: TENDO EM VISTA A ACAO DO SENTENCIA
DO DE RENDER A VITIMA ANA MORAIS JORGE RIBEIRO, E, MEDIANTE GRAVE
AMECA, SUBTRAIR SUA BOLSA, NAO AS TOMO COMO NEGATIVAS, POIS VEJO
QUE A ACAO E INERENTE AO TIPO PENAL DO ROUBO; 7 - CONSEQUENCIAS
DO CRIME: NAO HOUVE PREJUIZO ECONOMICO, VISTO QUE A RES FURTIVA F
OI INTEGRALMENTE RECUPERADA E RESTITUIDA A VITIMA, CONSOANTE SE I
NFERE DO TERMO DE ENTREGA DE FLS.15; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: O
COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRATICA DO
CRIME, VISTO QUE ESTA SE ENCONTRAVA CAMINHANDO EM VIA PUBLICA QU
ANDO FOI ABORDADA PELO SENTENCIADO, NAO ESBOCANDO NENHUM COMPORTA
MENTO QUE DESENCADEASSE A ACAO DELITIVA. ASSIM, EM ATENCAO A PREP
ONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO
, FIXO A PENA BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO Q
UE O ACUSADO CONFESSOU A PRATICA DELITIVA RECONHECO A CIRCUNSTANC
IA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISOS III, ALINEA "D", DO C
ODIGO PENAL, CONTUDO DEIXO DE APLICA-LA TENDO EM VISTA A SUMULA 2
31 DO STJ. ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU
AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA, TO
RNO A MESMA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO
. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA N
A PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQ
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