TJGO 06/06/2016 - Pág. 1922 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
CIAS DESFAVORAVEIS, VEZ QUE SE TRATAVAM ARMA DE FOGO E MUNICOES;
8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BA
SE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA
) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO- MINIMO VIGENT
E, CADA DIA, OBSERVADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SEN
TENCIADO, AS QUAIS NAO SAO FAVORAVEIS (GERENTE MIDIA DE FLS. 87),
A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTE
S OU OUTRAS ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEX
ISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMP
OSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "C", DO REFERIDO ESTATUTO
PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DIS
POSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). TEND
O EM VISTA QUE O SENTENCIADO IVONILSON PONTES MIRANDA PREENCHE OS
REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, P
ROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRIT
IVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
, NA FORMA DO ART. 46 DO CODIGO PENAL E PRESTACAO PECUNIARIA, NO
VALOR DE UM SALARIO-MINIMO, OU SEJA, R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITE
NTA REAIS), A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. CUI
DANDO-SE DE DELITO CUJO SUJEITO PASSIVO E A SOCIEDADE, RESTA PREJ
UDICADA A ANALISE DA REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. POR NAO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJ
ADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, BEM COMO A VISTA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O
ABERTO, CONCEDO AO SENTENCIADO IVONILSON PONTES MIRANDA O DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA. TRANSITADA EM JULGADO A P
RESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO IVONILSON PONTES M
IRANDA NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECU
CAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VARA DE P
ENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA). QUANTO A ARMA DE FOGO APREEN
DIDA NOS PRESENTES AUTOS, TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 1
7, OFICIE-SE AO COMANDO DO EXERCITO (BRIGADA DE OPERACOES ESPECIA
IS GOIANIA-GO), NO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS, A FIM DE QUE SEJA CU
MPRIDO O ESTABELECIDO NO ART. 25, DA LEI 10.826/03 (COM ALTERACAO
PELA LEI N 11.706/08). OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
- TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL D
E IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF
, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC SISTEMA NACIONA
L DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, PELO SENTENCIADO IVONILSON P
ONTES MIRANDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06
DE ABRIL DE 2.016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 1 de junho de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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1922 de 1950