TJGO 08/06/2016 - Pág. 1121 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
ACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA EL
ETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). OFI
CIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. INTIM
E-SE A APENADA NO ENDERECO CONSTANTE NO PREAMBULO DESTA DECISAO P
ARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA DA CARTEIR
A DE IDENTIDADE E DO COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. CONSIDER
ANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012,
DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA
DO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIV
AS DESTA COMARCA E QUE A APENADA JA ESTA UTILIZANDO A TORNOZELEIR
A ELETRONICA, REDISTRIBUAM-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS AO CITADO JU
IZO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE JUNHO D
E 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
408868-05.2009.8.09.0051 ( 200904088680 )
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EXECUCAO PENAL
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA FONTINELLE
PAULO CESAR DOS REIS
SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200904088680 HOMOLOGO A LIQUIDAC
AO DE PENAS DE FLS. 75/76 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS
E LEGAIS. ENVIE COPIA DA LIQUIDACAO DE PENAS ORA HOMOLOGADA PARA
O ENDERECO DO APENADO PEDRO HENRIQUE DE SOUZA FONTINELE, FILHO DE
NEUZENI DE SOUZA FONTINELE QUE, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 41, INC
ISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA
A CUMPRIR. EXTRAI-SE DA CITADA LIQUIDACAO DE PENAS QUE EM TESE A
PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO TERMINARA NO DIA 04.06.2016 (AMANHA).
ASSIM, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR SOBRE A
SUPERVENIENCIA DO TERMINO DA PENA NO PRESENTE CASO. APOS, A CONC
LUSAO PARA EVENTUAL DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APE
NADO E DELIBERACOES PERTINENTES. GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2016. WA
NESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 270021-62.2005.8.09.0051 ( 200502700216 )
AUTOS NR. : 1922
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RONALDO FERREIRA FELIX
VITIMA
: IDAIANO SANTANA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO RONAL
DO FERREIRA FELIX, FILHO DE MARIA CLARETE FERREIRA DOS SANTOS E D
ETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIA
BERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO
APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA INDICADA NO CALCULO COMO PRAZO
LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR BL
OQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGN
ACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTUR
A OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO PARA, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO
DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A
FALTA DISCIPLINAR/FUGA E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENA
DO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO
DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR P
UBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. COM A REMESSA
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A CONCLUSAO PARA DES
IGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE JUNHO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BRO
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