TJGO 08/06/2016 - Pág. 904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
NR. PROTOCOLO
: 177389-31.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 439
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROSENILDO SOUSA DE JESUS
VITIMA
: MARCOS MENDES DO CARMO
DESPACHO
:
PRIMEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DA COMARCA DE GOIA
NIA PROTOCOLO: 201601773891 COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO
NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO
2677, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORD
IAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL:
NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSI
TIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINO
SO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PA
R COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLA
RECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEU
DO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRI
GACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART.
395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE
INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 DES
TARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTR
ATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENA
L, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. VALE DIZER: ESTA EMBASAD
A EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTO QUE SE AMOLDA, EM TE
SE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPIDA NO ART. 121, 2, INC
ISO II, DO CODIGO PENAL, OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFES
A. POSTO ISSO, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFAD
OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO ROSENILDO SOUSA DE JES
US PARA RESPONDER POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURA
NTE A DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AO D
ENUNCIADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOG
ADO E QUE, CASO NAO POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR
UM DEFENSOR, DEVERA INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHE SEJA
NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA C
ONSTAR NA CERTIDAO DO MEIRINHO. DA PRISAO PREVENTIVA: EMBORA A AU
TORIDADE POLICIAL E O MINISTERIO PUBLICO TENHAM SE MANIFESTADO PE
LA CONVERSAO DA PRISAO TEMPORARIA DE ROSENILDO SOUSA DE JESUS EM
PRISAO PREVENTIVA, ENTENDO QUE NO PRESENTE MOMENTO NAO HA MOTIVOS
ENSEJADORES PARA O DECRETO DA PRISAO. VEJA: O ACUSADO COMPARECEU
ESPONTANEAMENTE PERANTE A DELEGACIA DE POLICIA PARA PRESTAR ESCL
ARECIMENTOS, OCASIAO EM QUE INFORMOU SEU NOVO ENDERECO NA CIDADE
DE PIRES DO RIO-GO, TENDO SIDO INCLUSIVE DETIDO JUSTAMENTE POR TE
R INFORMADO SEU PARADEIRO JUNTO A DELEGACIA ESTADUAL DE INVESTIGA
COES DE HOMICIDIOS. AINDA, O INCREPADO E PESSOA HONESTA, TRABALHA
COMO LAVRADOR E TRATA-SE DE REU PRIMARIO, NAO HAVENDO ELEMENTOS
NOS AUTOS QUE INDIQUEM QUE ELE VOLTARA A DELINQUIR. QUANTO A TEST
EMUNHA CARDOSO NAO SE COMPROVOU NOS AUTOS QUE O ACUSADO TENHA COM
PROMETIDO A ATIVIDADE INVESTIGATIVA, NO TOCANTE A COLHEITA DO DEP
OIMENTO DA MENCIONADA TESTEMUNHA. ADEMAIS, OBSERVO, QUE O ACUSADO
JA FOI INTERROGADO E CONFESSOU, A SEU MODO, A AUTORIA NO HOMICID
IO DA VITIMA MARCOS MENDES DO CARMO, OFERECENDO DETALHES DA DINAM
ICA DO FATO, ASSIM, JA VEM CONTRIBUINDO COM A JUSTICA. DIANTE DES
SA ANALISE, POR ORA, NAO HA MOTIVO EXPLICITO QUE TORNE NECESSARIA
A SUA PRISAO, JA QUE SUA LIBERDADE NAO INDICA QUE AFRONTARA A OR
DEM PUBLICA, O BOM ANDAMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL E NEM A APLICA
CAO DA LEI PENAL. PORTANTO, DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA
DO ACUSADO ROSENILDO SOUSA DE JESUS. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA
EM SEU FAVOR, PARA QUE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO
MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, ESCLARECENDO QUE CASO SE MUDE DO ENDERE
CO ATUAL, DEVERA COMUNICAR A ESSE JUIZO O NOVO LOCAL ONDE POSSA S
ER ENCONTRADO. AINDA, DETERMINO QUE O CUMPRIMENTO DO REFERIDO ALV
ARA DEVER-SE-A ESTAR CONDICIONADO A CITACAO DO ACUSADO. PUBLIQUESE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE JUNHO DE 2016. JESSE
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