TJGO 09/06/2016 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
, INTIME-SE A REQUERENTE PARA RECOLHER CUSTAS INICIAIS NO PRAZO I
MPRORROGAVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, BEM COMO, EMENDAR A INICIAL , I
NCLUINDO O ENDERECO ELETRONICO DE AMBAS AS PARTES , CONFORME DISP
OSTO NOS ARTIGOS 290 E 319, II AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. 05. CUMPRA-SE. GOIANIA
, 01 DE JUNHO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
95392-26.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 560
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SUELI DE FATIMA GALHARDI DE FREITAS
REQUERIDO
: SLL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV REQTE
: 29206 GO - ALINE WALLAUER MACHADO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201600953926 DESPACHO 01. CUIDA-SE DE ACAO DE COBRANC
A DE INDEBITO C/C RESTITUICAO DE PARCELAS PAGAS AJUIZADA POR SUEL
I DE FATIMA GALHARDI DE FREITAS EM FACE DE SLL EMPREENDIMENTOS IM
OBILIARIOS LTDA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. 02. RE
CEBO PETITORIO DE EMENDA A INICIAL COLACIONADO AS FLS. 49/51. 03.
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTOU
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. 04. SABE-SE QUE A LEI
N. 1060/1950 DISPOE ACERCA DO BENEFICIO PARA A PARTE HIPOSSUFICIE
NTE DA RELACAO JURIDICA, QUE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS
CUSTAS PROCESSUAIS. 05. O DIREITO AO BENEFICIO DE ASSISTENCIA GR
ATUITA ESTA ASSEGURADO NA CONSTITUICAO FEDERAL/88 EM SEU ARTIGO 5
, LXXIV, O QUAL DISPOE QUE O ESTADO PRESTARA A CONCESSAO DO BENEF
ICIO AS PARTES DEMANDANTES QUE COMPROVAREM A SUA NECESSIDADE. 06.
VALE RESSALTAR QUE O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AGORA EM VIG
OR, TRAZ EM SEU BOJO, UMA SECAO ESPECIAL QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA EM SEUS ARTIGOS 98 E SEGUINTES, TORNAN
DO ASSIM, O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIARIA ALGO AINDA MAIS URGEN
TE E APLICAVEL AO DEMANDANTE QUE COMPROVAR O SEU ESTADO HIPOSSUFI
CIENTE. 07. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIR
MAREM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDIATA DA BE
NESSE, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. 08. O PLEITE
ANTE DEVE COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO
BEM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS
POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INT
ERESSE COLETIVO COMO UM TODO. 09. AINDA, REALCO QUE A LEI N 1060/
1950 FALA EM COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVENCIA FAMILIAR. 10. ASSIM
, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUE INFORME O VALOR DAS CUSTA
S NOS AUTOS E COMPROVE, DOCUMENTALMENTE , SUA CONDICAO FINANCEIRA
, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 321 D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMANDO SE POSSUI VINCULO MATRIMON
IAL, BEM COMO, FILHOS MAIORES RESIDINDO CONJUNTAMENTE, SUA RENDA
FAMILIAR, E DEMAIS DOCUMENTOS QUE VENHAM A VIABILIZAR A CONCESSAO
DO BENEFICIO, OU QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , EM IGU
AL E IMPRORROGAVEL PRAZO, SOB PENA DE EXTINCAO. 11. CUMPRA-SE. GO
IANIA, 24 DE MAIO DE 2016 ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 136587-88.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 771
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ALAOR APARECIDO JUNIOR
REQUERIDO
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV REQTE
: 34238 GO - ALAISON KAIO DE JESUS
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201601365874 DECISAO 01. CUIDA-SE DE ACAO DE COBRANCA
DE SEGURO DPVAT AJUIZADA POR ALAOR APARECIDO JUNIOR EM FACE DE M
APFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NO
S AUTOS. 02. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE REQUERENT
E INDICOU PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA SEGURADO
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