TJGO 09/06/2016 - Pág. 96 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
DESPACHO
:
AUTOS N. 289/05 PROCESSO N. 200500437747 D E S P A C H O COMPULSA
NDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O PRAZO DE FL. 368 TRANSCORREU IN ALBI
S, SEM QUE O PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA JUNTASSE AOS AUTOS PRO
CURACAO COM PODERES PARA TRANSIGIR, CONFORME O DESPACHO DE FL. 36
6. ANTE AO EXPOSTO, ARQUIVEM-SE, PORTANTO, OS AUTOS MEDIANTE AS C
AUTELAS LEGAIS, DEVENDO O DISTRIBUIDOR PROCEDER A BAIXA, SEM NOVA
CONCLUSAO, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS EM NOME DA PARTE SUCUMBE
NTE JUNTO AO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO CERTIDAO A P.G.E. PARA INCL
USAO NA DIVIDA ATIVA, SE O CASO. OBSERVE-SE EVENTUAL ISENCAO POR
FORCA DE LEI OU CONCESSAO DE JUSTICA GRATUITA. INTIMEM-SE. CUMPRA
-SE. GOIANIA (GO), 02 DE JUNHO DE 2016 ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
:
:
148950-26.2016.8.09.0175
794
REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS
VEREDIANO RODRIGUES FARIA
BANCO ITAUCARD S/A
37813 GO - HUGO LINNEKER PEREIRA BOTELHO
40547 GO - DIEGO URIELL PEREIRA BOTELHO
24483E GO - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201601489506 DESPACHO 01. CUIDA-SE ACAO REVISIONAL DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS AJUIZADA POR VEREDIANO RODRIGUES FARIA EM
FACE DE BANCO ITAUCARD S/A ITAUCARD FINANCEIRA, AMBOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS NOS AUTOS. 02. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A
PARTE REQUERENTE APRESENTOU PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRAT
UITA. 03. SABE-SE QUE A LEI N. 1060/1950 DISPOE ACERCA DO BENEFIC
IO PARA A PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELACAO JURIDICA, QUE NAO POSS
UI CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 04. O DIREITO AO
BENEFICIO DE ASSISTENCIA GRATUITA ESTA ASSEGURADO NA CONSTITUICA
O FEDERAL/88 EM SEU ARTIGO 5, LXXIV, O QUAL DISPOE QUE O ESTADO P
RESTARA A CONCESSAO DO BENEFICIO AS PARTES DEMANDANTES QUE COMPRO
VAREM A SUA NECESSIDADE. 05. VALE RESSALTAR QUE O NOVO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, AGORA EM VIGOR, TRAZ EM SEU BOJO, UMA SECAO ESPEC
IAL QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA EM SEUS AR
TIGOS 98 E SEGUINTES, TORNANDO ASSIM, O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDI
CIARIA ALGO AINDA MAIS URGENTE E APLICAVEL AO DEMANDANTE QUE COMP
ROVAR O SEU ESTADO HIPOSSUFICIENTE. 06. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE B
ASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMAREM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PAR
A A CONCESSAO IMEDIATA DA BENESSE, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPL
OMA EM ANALISE. 07. O PLEITEANTE DEVE COMPROVAR, DE FORMA CABAL,
SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FE
DERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA IS
ENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO. 08. AIN
DA, REALCO QUE A LEI N 1060/1950 FALA EM COMPROMETIMENTO DA SOBRE
VIVENCIA FAMILIAR. 09. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA Q
UE INFORME O VALOR DAS CUSTAS NOS AUTOS E COMPROVE, DOCUMENTALMEN
TE, SUA CONDICAO FINANCEIRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFOR
ME DISPOSTO NO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMANDO
SE POSSUI VINCULO MATRIMONIAL, BEM COMO, FILHOS MAIORES RESIDIND
O CONJUNTAMENTE, SUA RENDA FAMILIAR, E DEMAIS DOCUMENTOS QUE VENH
AM A VIABILIZAR A CONCESSAO DO BENEFICIO, OU QUE PROCEDA AO RECOL
HIMENTO DAS CUSTAS, EM IGUAL E IMPRORROGAVEL PRAZO, SOB PENA DE E
XTINCAO. 10. CUMPRA-SE. GOIANIA, 3 DE JUNHO DE 2016. ATILA NAVES
AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 157593-54.2016.8.09.0051
: 856
: COBRANCA
: JOSE TAVARES MACHADO
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