TJGO 14/06/2016 - Pág. 918 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
ES, PERTENCENTES A JUNIOR DE TAL. DURANTE AS DILIGENCIAS POLICIAI
S, RAUL ALVES DE ARAUJO NETO FOI PRESO EM FLAGRANTE E, OFERTADA A
DENUNCIA PELO DELITO DE ROUBO. APOS AS DILIGENCIAS, NAO FOI POSS
IVEL DE LOCALIZAR OS OUTROS DOIS AUTORES DA PRATICA DELITUOSA, E
COM O DECORRER DO TEMPO SE TORNOU IMPOSSIVEL DESCOBRIR QUEM FORAM
OS AUTORES, VISTO QUE O DELITO OCORREU EM DEZEMBRO DE 2005. DIAN
TE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL, CUJOS
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTO, E COM ARRIMO NOS ARTIGOS
28 E 395, INCISO III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMI
NO A BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE JUNHO DE 2016. PATRICIA
DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 318077-93.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1224
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SUPERMERCADO BRETAS
INDICIADO
: GLENYA KAMYLLA SEVILHA LIMA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. PREFACIALMENTE, TENDO O MINISTERIO PUBLICO
SUSCITADO A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AO CASO EM
EXAME, INSTA FAZER ALGUMAS BREVES DIGRESSOES A SEU RESPEITO: POI
S BEM. DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA OFENSIVIDADE, O DIREITO PENAL
SO DEVE SER APLICADO QUANDO A CONDUTA EFETIVAMENTE OFENDE UM BEM
JURIDICO, NAO SENDO SUFICIENTE QUE SEJA IMORAL OU PECAMINOSA. EN
TRE NOS, ESSE PRINCIPIO PODE SER EXTRAIDO DO ART. 98, I DA CF, QU
E DISCIPLINA AS INFRACOES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOS
TERMOS DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, LIGADO AOS CHAMADOS CRIM
ES DE BAGATELA (OU DELITOS DE LESAO MINIMA), RECOMENDA-SE QUE O D
IREITO PENAL, SOMENTE INTERVENHA NOS CASOS DE LESAO JURIDICA DE C
ERTA GRAVIDADE, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DO FATO NAS HIPOTESES
DE PERTURBACOES JURIDICAS DE PEQUENISSIMA RELEVANCIA. A DOUTRINA
E A JURISPRUDENCIA RECONHECEM A APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IN
SIGNIFICANCIA JURIDICA DIANTE DE ALGUMAS CONDUTAS QUE, EMBORA TIP
IFICADAS COMO CRIMES, DEVEM SER EXCLUIDAS DA INCIDENCIA DA NORMA
PENAL POR NAO FERIREM OU NAO ATINGIREM DE FORMA RELEVANTE O BEM J
URIDICO TUTELADO PELO ESTADO. ADEMAIS, NAO E RAZOAVEL MOVIMENTAR
O APARATO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PARA ULTIMAR UMA PERSECUCAO C
RIMINAL PARA PENALIZAR UMA CONDUTA QUE NAO CONFIGURA UMA MACULA R
ELEVANTE AO PATRIMONIO DA VITIMA. A PRIVACAO DA LIBERDADE E A RES
TRICAO DE DIREITOS DO INDIVIDUO SOMENTE SE JUSTIFICAM QUANDO ESTR
ITAMENTE NECESSARIAS A PROPRIA PROTECAO DAS PESSOAS, DA SOCIEDADE
E DE OUTROS BENS JURIDICOS QUE LHES SEJAM ESSENCIAIS, PRINCIPALM
ENTE NOS CASOS EM QUE OS VALORES PENALMENTE TUTELADOS SE EXPONHAM
A DANO EFETIVO OU POTENCIAL, DE SIGNIFICATIVA LESIVIDADE. NESSE
SENTIDO, A DOUTRINA E OS TRIBUNAIS VEM ADMITINDO DE FORMA PACIFIC
A A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AQUELES CRIMES CARE
CEDORES DE SUBSTANCIAL POTENCIALIDADE LESIVA, CONSIDERANDO ATIPIC
A A CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE EM TAIS HIPOTESES. A ESSE PROP
OSITO, ROGERIO GRECCO LECIONA: O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, IN
TRODUZIDO POR CLAUS ROXIN, TEM POR FINALIDADE AUXILIAR O INTERPRE
TE QUANDO DA ANALISE DO TIPO PENAL, PARA FAZER EXCLUIR DO AMBITO
DE INCIDENCIA DA LEI AQUELAS SITUACOES CONSIDERADAS COMO DE BAGAT
ELA (...) AO CONTRARIO DE FOMENTAR A PRATICA DE CRIMES, COMO INSI
NUAM ALGUNS, A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM A FI
NALIDADE DE AJUSTAR A APLICACAO DA LEI PENAL AOS CASOS QUE LHE SA
O APRESENTADOS, EVITANDO A PROTECAO DE BENS CUJA INEXPRESSIVIDADE
, EFETIVAMENTE, NAO MERECERAM A ATENCAO DO LEGISLADOR PENAL.1 NA
MESMA DIRECAO, CONVERGE O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS: (...) O RES
ULTADO (SENTIDO JURIDICO PENAL) DEVE SER RELEVANTE QUANTO AO DANO
OU PERIGO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. MODERNAMENTE, GANHA REL
EVO O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. O DELITO (MATERIALMENTE ANALI
SADO) EVIDENCIA RESULTADO SIGNIFICATIVO. DEIXA DE SE-LO QUANDO O
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