TJGO 15/06/2016 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
AL, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESDE LOGO
, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FA
LTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO UMA DAS CONDICOES DA ACAO. NO A
MBITO DA CIENCIA PROCESSUAL PENAL, A DOUTRINA COSTUMA DIZER QUE O
INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER ANALISADO SOB TRES ASPECTOS: A NEC
ESSIDADE DE OBTENCAO DA TUTELA JURISDICIONAL, A ADEQUACAO ENTRE O
PEDIDO E A PRESTACAO JURISDICIONAL PRETENDIDA PELO AUTOR DA ACAO
PENAL E A UTILIDADE, ENTENDIDA COMO A EFICACIA DE A ATIVIDADE JU
RISDICIONAL ATENDER O INTERESSE DO AUTOR. EM DECORRENCIA DO PRINC
IPIO DA NULLA POENA SINE JUDICIO, QUE APREGOA QUE NENHUMA SANCAO
PENAL SERA IMPOSTA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A NECESSIDADE DA
TUTELA JURISDICIONAL E PRESUMIDA, ESTANDO SEMPRE PRESENTE, AFINAL
, COMO BEM LEMBRA O PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR RENATO BRASILEIRO
DE LIMA, O JUS PUNIENDI E DE COACAO INDIRETA EM FACE DA EXIGENCI
A DE QUE A PENA SO SEJA IMPOSTA APOS REGULAR PROCESSO. A ADEQUACA
O, NESTE RAMO DO PROCESSO, NAO TEM TANTA IMPORTANCIA, POIS POUCAS
SAO AS ESPECIES DE ACAO PENAL, FACILMENTE IDENTIFICAVEIS. POR FI
M, A UTILIDADE, ASPECTO DO INTERESSE DE AGIR QUE SOBRESSAI PARA O
FIM QUE ORA SE ALMEJA, TRADUZ-SE NA EFICACIA DE A ATIVIDADE JURI
SDICIONAL SATISFAZER O INTERESSE DO AUTOR, IN CASU, DO MINISTERIO
PUBLICO. ASSIM, INUTIL A INSTAURACAO DE UM PROCESSO PENAL QUE, I
NEVITAVELMENTE, NO CASO DE CONDENACAO, SERA ATINGIDO PELA PRESCRI
CAO RETROATIVA. DE CONSEQUENCIA, INEXISTINDO JUSTIFICATIVAS PARA
A MAJORACAO DA PENA, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O M
AGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL APLICARA, EM REGRA, NO M
INIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTITU
TO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PE
NAL, DECLARE, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO POR FALTA DE INT
ERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE (CONDICAO DA ACAO). A PROPOSITO,
ENCONTRANDO-SE O ESTADO ABARROTADO DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PELO
DECURSO DO TEMPO, TORNARAM-SE UTOPICAS, QUAL O FUNDAMENTO LOGICO
DE SE MOVIMENTAR TODA A MAQUINA JUDICIARIA PARA SE CONCLUIR AO T
ERMINO QUE A NADA LEVOU? A RESPEITO DO ASSUNTO, O DOUTRINADOR REN
ATO BRASILEIRO DE LIMA LECIONA QUE: (...) COM A QUANTIDADE AVASSA
LADORA DE PROCESSOS CRIMINAIS QUE LOTAM OS FORUNS CRIMINAIS, NAO
FAZ SENTIDO DAR INICIO A UM PROCESSO PENAL FADADO A PRESCRICAO. E
M OUTRAS PALAVRAS, QUAL SERIA A UTILIDADE DE UM PROCESSO PENAL, C
OM GRANDE DESPERDICIO DE ATOS PROCESSUAIS, DE TEMPO, DE TRABALHO
HUMANO ETC., SE, ANTECIPADAMENTE JA SE PODE ANTEVER QUE NAO HAVER
A RESULTADO ALGUM? (CURSO DE PROCESSO PENAL, 2013, P. 170). GUILH
ERME SOUZA NUCCI, DOUTRINADOR DE ESCOL, PONDERA: LEVANDO-SE EM CO
NTA OS REQUISITOS PESSOAIS DO AGENTE E TAMBEM AS CIRCUNSTANCIAS C
OMPONENTES DA INFRACAO PENAL, TEM O JUIZ, POR SUA EXPERIENCIA E P
ELOS INUMEROS JULGADOS SEMELHANTES, A NOCAO DE QUE SERA PRODUZIDA
UMA INSTRUCAO INUTIL, VISTO QUE, MESMO SENDO O ACUSADO CONDENADO
, PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA, NO FUTURO, TERA OCORRIDO A PRES
CRICAO RETROATIVA. ASSIM, EMBORA SEJA HIPOTESE NAO PREVISTA EM LE
I, PORTANTO REJEITADA PELA MAIORIA DA JURISPRUDENCIA, NA ATUALIDA
DE, HA VARIAS DECISOES JUDICIAIS QUE, A PEDIDO DO MINISTERIO PUBL
ICO, DETERMINAM O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NAO SE PROP
ONDO A ACAO PENAL, QUANDO ESSA MODALIDADE DE PRESCRICAO CONFIGURA
-SE (). SEGUNDO CREMOS, A PRESCRICAO VIRTUAL MERECE SER REGULADA
POR LEI. NA ATUALIDADE, CONFORME O CASO, PARECE-NOS DEVA SER ACOL
HIDA. NAO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, POIS SERIA D
ECISAO ILEGAL, MAS PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, H
AVENDO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, OU MESMO PARA REJEITAR A DEN
UNCIA OU QUEIXA, POR NITIDA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. (CODIG
O DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 2014, P. 828). NO VERTENTE CASO, E
XAMINANDO OS AUTOS, NOTO QUE A PENA VIAVEL PARA O PRESENTE CASO,
DIANTE DA FALTA DE ELEMENTOS PARA SUA MAJORACAO, SERA FIXADA EM P
ATAMARES MINIMOS, DANDO ENSEJO, NO FUTURO, AO CERTO RECONHECIMENT
O DA PRESCRICAO RETROATIVA. A PENA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O DE
LITO MAIS GRAVE SUPOSTAMENTE PERPETRADO E DE 02 (DOIS) A 06 (SEIS
) ANOS DE RECLUSAO E MULTA, PRESCREVENDO, PORTANTO, EM 12 (DOZE)
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