TJGO 01/07/2016 - Pág. 1223 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
A PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O
ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM
-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 27 DE JUNHO DE 2016. AUTOS N.
.......................: 201504468346 NATUREZA...................
....: ART. 241-D, PARAGRAFO UNICO, I, DA LEI 8.069/90 (ECA) AUTOR
A..........................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO.............
..........: WESLEY BATISTA DO NASCIMENTO VISTOS, ETC TRATA-SE DE
ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DES
FAVOR DE WESLEY BATISTA DO NASCIMENTO , IMPUTANDO A ELE A PRATICA
DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 241-D, PARAGRAFO UNICO, I, DA
LEI 8.069/90 (ECA). RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO D
ENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO
ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES D
ADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FL
S. 161/167). SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECE
NTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO
, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITAR
AM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR
REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSAD
O, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISO
S DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 3
97, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUAN
DO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE
ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDEN
TE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O
FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNI
BILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPACA
O NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM C
ONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU N
AO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01A/01B E M
ATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCA
O CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA AP
OS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO C
ASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCL
USAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPAB
ILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO
A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO
. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERI
DO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 27 DE J
UNHO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 213260-41.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 865
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: WESLEY BATISTA DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 45040 GO - ODIRLEI LOPES MACHADO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P
EDIDO E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO, COMO REVOGADA TENHO, A PRISAO P
REVENTIVA DO ACUSADO WESLEY BATISTA DO NASCIMENTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO D
AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - COMPARECIMENTO DO ACUSADO A
CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E EN
DERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL); III FICA O DENUNCIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE
JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES. UMA VEZ ACEIT
AS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER A
COMPANHADO COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE WESLEY BATISTA DO
NASCIMENTO, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OU
TRO MOTIVO ESTIVER PRESO. GOIANIA, 16 DE JUNHO DE 2016. DONIZETE
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