TJGO 04/07/2016 - Pág. 1608 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
JUSTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DR. TIAGO PAULINO CRISPIM
BAIOCCHI, OAB/GO 28.286 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTA
DA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS
QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA
DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S)
APRESENTADA(S): HENRIQUE GONCALVES CARNEIRO, BRASILEIRO, SOLTEIRO
, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, NASCIDO AOS 31.12.1990, NATURAL DE GOI
ANIA-GO, FILHO DE CLEYCE MARTINS GONCALVES E DE ELMO ABADIO CARNE
IRO, RG N 6577099-SSP/GO, CPF N 001.708.072-07, RESIDENTE E DOMIC
ILIADO NA RUA 241, QUADRA 6, LOTE 14 B, CASA 5, VILA MONTICELLI,
GOIANIA-GO, TELEFONE N (62) 8201-7683 (ESPOSA- VANESSA). INCIDENC
IA PENAL: ART. 157, CABECA, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU A
GRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE SIM, POR POPULA
RES. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE SIM, MACONHA. DA
DA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTEN
TACAO ORAL, PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. DADA A PALAVRA A
DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA REVOGACAO
DA PRISAO PREVENTIVA. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISA
O PELO MM. JUIZ: PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAG
RANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, APESAR DE O INDICIADO RESPONDE
R A OUTRO PROCESSO POR CRIME DE RECEPTACAO, QUE SE ENCONTRA SUSPE
NSO PELO ART. 89 DA LEI N 9.099/1995, NAO VEJO NECESSIDADE PARA O
PROCESSO DE SE MANTE-LO PROVISORIAMENTE PRESO, PODENDO SER APLIC
ADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AO INDICIADO PARA LHE
POSSIBILITAR AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, PORQUANTO E PRIMAR
IO, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, NAO HOUVE GRAVE AMEACA COM EMPRE
GO DE ARMA DE FOGO E NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO E BASTANTE
PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA M
ENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRAM ATUALME
NTE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCESSUAL
MENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITOS F
ATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PRE
VENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QU
E NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUC
AO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVER
A PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA. A PRISAO PREVENTIVA D
EMANDA DEMONSTRACAO DE GRAVIDADE CONCRETA CONFIGURADORA DE QUE EM
LIBERDADE OS INDICIADOS OFERECE PERIGO (PERICULUM LIBERTATIS). I
MPORTANTE REITERAR QUE, COM O ADVENTO DA LEI N 12.4032011, A PRIS
AO CAUTELAR PASSOU A SER, MAIS AINDA, A MAIS EXCEPCIONAL DAS MEDI
DAS, DEVENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO COMPROVADA A INEQUIVOCA
NECESSIDADE, DEVENDO-SE SEMPRE VERIFICAR SE EXISTEM MEDIDAS ALTER
NATIVAS A PRISAO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. E ESSE, ALIAS, O ENT
ENDIMENTO REMANSOSO DO STJ, SENAO VEJAMOS: EMENTA: "PRISAO PREVEN
TIVA. DESNECESSIDADE. SUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNAT
IVAS. COACAO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. 1. A PRISAO PREVENTIVA
SOMENTE SERA DETERMINADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICA
O POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E QUANDO REALMENTE MOSTRE-SE NECESSAR
IA E ADEQUADA AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO E AS CON
DICOES PESSOAIS DO AGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 282, 6, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE EM APRECO, AS MEDIDAS CAUTELARES
ELENCADAS NO ARTIGO 319 DA LEI PENAL ADJETIVA SE MOSTRAM SUFICIEN
TES PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. 3.
HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA, CONF
IRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, SUBSTITUIR A PRISAO
PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DA PACIENTE PELAS MEDIDAS ALTERN
ATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I E V, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, DEVENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FICAR RESPONSAVE
L PELA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS ALUDIDAS MEDIDAS." (HC N.
255.834MG, MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 1592014 GRIFO
NOSSO). A PROPOSITO E A LICAO DE EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA E DO
UGLAS FISCHER, EM COMENTARIOS AO ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL: "A NOVA LEGISLACAO QUE, NO PONTO, SE ALINHA AO MODELO POR
TUGUES E AO ITALIANO, PREVE DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
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