TJGO 12/07/2016 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016
SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. A PENA DE MULTA, APLICADA APENAS
PARA O CRIME DE RECEPTACAO, RESULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIX
ADOS EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, A SER R
ECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENT
ENCA, SOB PENA DE EXECUCAO. DEIXO DE CONDENAR O REU A REPARACAO,
TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE PREJUIZO APURADO. MANTENHO A PRI
SAO DO SENTENCIADO, EIS QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA
PRISAO PREVENTIVA, CONFORME JA DECLINADOS NA DECISAO DE FLS. 72/
73 DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, E EM CASO DE RECURSO, A EXPEDIC
AO DE GUIA PROVISORIA PARA EXECUCAO DA PENA. O ACUSADO SE ENCONTR
A PRESO, PROVISORIAMENTE, POR ESTE PROCESSO DESDE 16 DE FEVEREIRO
DE 2016. CONSIDERANDO QUE A DETRACAO DO TEMPO DE ENCARCERAMENTO
NAO ENSEJARA, NESTE MOMENTO, A PROGRESSAO DE REGIME, VISTO SER RE
INCIDENTE, DEIXO SUA OPORTUNA ANALISE AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL.
TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIVA D
A PENA, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPEN
SAO DOS DIREITOS POLITICOS E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA.
ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE JULHO DE 2016. MARCELO
FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
766-31.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 94
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CAYO HENRIQUE CAVALCANTE HERNANDEZ
ACUSADO
: FLAVIO ENRIC MESQUITA OLIVEIRA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA D
ENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO FLAVIO ENRIC MESQUITA OLIVEIRA NA
S SANCOES DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCI
PIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTE
MA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR AS RESPECTIVAS PENAS A SE
REM APLICADAS, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59 DO CO
DIGO PENAL: CULPABILIDADE: ANALISADA, NESTE CONTEXTO, COMO CENSUR
ABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE O ACUSADO TI
NHA CONSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL E AGIU COM CULPABIL
IDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; ANTECEDENTES: DE
SFAVORAVEIS, NO ENTANTO, DEIXO CONSIDERA-LOS NESTA FASE, VISTO A
SUA CONDICAO DE REINCIDENTE, POIS APRESENTA DUAS CONDENACOES PELO
CRIME DE ROUBO, COM SENTENCAS TRANSITADAS EM JULGADO EM DATAS AN
TERIORES A ESTE CRIME (05/09/2014 E 09/02/2015), DEVENDO ESTA CIR
CUNSTANCIA SER ANALISADA OPORTUNAMENTE, QUANDO DA CONSIDERACAO DA
S AGRAVANTES (FLS. 67/72); CONDUTA SOCIAL: FAVORAVEL, DIANTE DA A
USENCIA DE ELEMENTOS PARA AVALIACAO; PERSONALIDADE: POUCOS ELEMEN
TOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO
PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; MOTIVOS: SE CONSTITUIU PELO DESEJO
DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, PROPRIO DA ESPECIE DELITIVA; CIRCUNST
ANCIAS: NORMAIS, SEM RELEVANCIA A SER CONSIDERADA; CONSEQUENCIAS
DO CRIME: SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR COMO FAT
OR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A
PRATICA DO DELITO. A VISTA DESTAS CIRCUNSTANCIAS, ANALISADAS IND
IVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. C
ONSIDERANDO A PRESENCA DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ARTIGO 61, I
, DO CODIGO PENAL), AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, FIXANDO-A,
DEFINITIVAMENTE, EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSA
O, A SER CUMPRIDA, EM RAZAO DA REINCIDENCIA, NO REGIME INICIAL FE
CHADO, NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, NOS TERMOS DO A
RTIGO 33, 2, B, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO
PENAL, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE ACUSADO REINCIDENTE, BEM COMO PE
LO FATO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO COM GRAVE AMEACA E, FINALME
NTE, PORQUE A PENA NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO. POR TAIS MOTIVOS,
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