TJGO 08/08/2016 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA
1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOS
ITO(S) SER REALIZADO(S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANU
AL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMEN
TO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA QUE SER
A DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, APOS O TRANSITO EM JULG
ADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO
DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77
DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE OS ACUSADOS RECORREM EM LIBE
RDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJE
TIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECOR
RIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DOS RE
US, MORMENTE DIANTE DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AOS SENTENCIADOS
(ABERTO). ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISA
O PREVENTIVA, PERMITO-LHES RECORRER EM LIBERDADE (ART. 283 CPP).
DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER S
ATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO D
A PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PARC
AS CONDICOES FINANCEIRAS DOS SENTENCIADOS, DEIXO DE CONDENA-LOS A
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANS
ITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE S
USPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DOS CONDENADOS. COMUNIQUE A JUSTIC
A ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCEL
AMENTO DA RESTRICAO. DA REPARACAO DO DANO: DEIXO DE ARBITRAR VALO
R PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CO
NFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM A SUA M
ENSURACAO. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, AS VITIMAS PODE
RAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MO
RAIS PORVENTURA SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGA
DO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) O
FICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECE
NDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO
DOS ARQUIVOS PERTINENTES AOS REFERIDOS SENTENCIADOS; 2) COMUNIQU
E-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE
SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTR
O NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIESE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJAM INSCRITOS OS CONDENADOS OU, SE
ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FIN
S DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS, CONSOANTE
INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDIC
O CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4) EXPECAM-SE AS COMPETENTES GUIAS DE R
ECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO
JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E
INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 201 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 03 DE AGOSTO DE 2016. PLACIDIN
A PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 436778-13.2015.8.09.0175
: 1679
: ACAO PENAL
: FLAVIO ENRIC MESQUITA OLIVEIRA
VITOR SENA DE OLIVEIRA
VITIMA
: MARLY BATISTA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 20150436778
7 ACUSADOS: FLAVIO ENRIC MESQUITA OLIVEIRA E VICTOR SENA DE OLIVE
IRA _____________________________________________ AOS VINTE E OIT
O (28) DIAS DO MES DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (
2016), ONDE PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA P
LACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARC
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