Seção III ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 III.2.3.DA SUBSTITUICAO DA PENA E DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PEN A DEIXO DE CONCEDER AO REU O BENEFICIO PREVISTO NO ART. 44, DO CP , UMA VEZ QUE A PENA APLICADA E SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS(CP, A RT. 44, I), ALEM DE TER SIDO O CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA E GR AVE AMEACA A PESSOA. EM RAZAO DO QUANTO DE PENA APLICADO, TAMBEM NAO SE AFIGURA PRESENTE AS CONDICOES QUE AU

Seção II ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSID ERANDO QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM VIOLENCIA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMP OSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO D

Seção II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 UIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2) NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA 40819-20.2017.8.09.0175 230 ACAO PENAL LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA DE ASSIS JOSE MARCOS BORGES LILIANE ANDRADE DE ABREU ADV ACUS : 12115 GO - ADAHIL LUIZ BENEDITO 47348 GO - áLAN NASCIMENTO MENDES MESQUITA DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO F

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/03/2017 NR. NOTAS : 7 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 10A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : NARLIANE ALVES DE SOUZA E SOUSA JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES ================================================================================ NR.

Seção II ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA INTERESSADO ADV ACUS Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 : : : : : : : Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 283551-32.2017.8.09.0175 51 ACAO PENAL REGIMARCOS GOMES DE SOUZA E SILVA YOUSSEF SOUZA ABDEL GHANI ADRIANA GOMES DE SOUZA 36802 GO - RAQUEL ALVES BATISTA DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA 48019 GO - RENATO MAIA COUTINHO 44006 GO - ARTUR NASCIMENTO CAMAPUM DESPACHO : DA PARTE

Seção II ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 A, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. EM V IRTUDE DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO TAMBEM NAO E POSSIVEL A A PLICACAO DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA (ARTIGO 77 DO CP). DA P OSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE TENDO EM VISTA A PENA APLICADA E O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, BEM COMO A REINC IDENCIA DO AGENTE, SEUS MAUS ANTECEDENTES,

Seção II ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 GIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS D OS SENTENCIADOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE, E; 4) EXPECAM -SE AS COMPETENTES GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO E STABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES . PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, I

Seção II ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 MULTA ARBITRADA POR ESTE JUIZO. CUMPRAM-SE OS COMANDOS FINAIS DA SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA AS FLS. 560/608, INCLUSIVE EM RE LACAO AOS OBJETOS APREENDIDOS VINCULADOS AO PRESENTE FEITO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CR IMINAL JUIZ 2 NR. PROTOCOLO : 332596-39.2016.8.

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE O CRIME DE ROUBO FOI P RATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITO S, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERAN DO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPEN DER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO A

Seção II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIM E SEMIABERTO, CONFORME PREVISAO ESTAMPADA NO ART. 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIAS OU QUALQUER OUTRO LOCAL INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB