TJGO 24/08/2016 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
NCIAS JUDICIAIS ACIMA VALORADAS, CONDENO O REU AO PAGAMENTO DE 20
(VINTE) DIAS-MULTA. DIANTE DA FALTA DE COMPROVACAO ACERCA DA CAP
ACIDADE ECONOMICA DO REU, ARBITRO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (U
M TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, CORR
IGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E, AI
NDA, ARTIGO 43 DA LEI N 11.343/06, CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FO
RMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENDO ASSIM TORNO A PENA
DEFINITIVAMENTE FIXADO EM 02(DOIS) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE RE
CLUSAO E 20(VINTE) DIAS-MULTA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENT
O DA PENA E O ABERTO, CONFORME DISPOE O ART. 33, 2, B, DO CODIGO
PENAL. CONSIDERANDO QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DA SUBSTITU
ICAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PREVISTA NO AR
TIGO 44 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MORMENTE POR NAO TER SIDO O C
RIME PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA E ANTE A PRIMARIEDADE DO ACUSAD
O, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITO PREVISTAS NO ART. 43, INCISOS I E IV, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 2, DO MESMO DIP
LOMA LEGAL, A SEGUIR FIXADA: A) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDAD
E, CONSISTENTE EM TAREFAS GRATUITAS A SEREM DESENVOLVIDAS, PELO P
RAZO A QUE FOI CONDENADO, JUNTO A ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA A S
ER INFORMADA EM AUDIENCIA ADMONITORIA, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZ
AO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, QUE SERA DIS
TRIBUIDA E FISCALIZADA, DE MODO A NAO PREJUDICAR A JORNADA DE TRA
BALHO DO CONDENADO; B) PRESTACAO PECUNIARIA DE 02 (DOIS) SALARIOS
-MINIMOS VIGENTES NA EPOCA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CUJ
O DEPOSITO DEVERA SER FEITO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA SOB RESP
ONSABILIDADE DO JUIZO DA VARA DE EXECUCAO PENAL (CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, AGENCIA 1238, OPERACAO 040, CONTA 01500232-9), NOS TERMO
S DA RESOLUCAO N 154 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA E PROVIMENTO
N 04/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS. DEIXO DE CONDENAR O R
EU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS TENDO EM VISTA QUE POSTULOU
ASSISTENCIA JUDICIARIA, NOMEANDO-SE, PARA TANTO, DEFENSOR DATIVO
. 5) OUTRAS PROVIDENCIAS 1)VERIFICO QUE O ACUSADO BRUNO MORAES AL
MEIDA NAO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CONDICOES DA SUSPENSAO CONDICI
ONAL DO PROCESSO, CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS E DIANTE DO PARECE
R MINISTERIAL DE FLS. 107 E 168/175. CONFORME PRECEITO ESTAMPADO
NO ARTIGO 89, 3 E 4 DA LEI 9.099/95, A SUSPENSAO PODERA SER REVOG
ADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIARIO VIER A SER PROCESSADO P
OR OUTRO CRIME ( 3) OU DESCUMPRIR QUALQUER OUTRA CONDICAO IMPOSTA
( 4). NO CASO, VERIFICA-SE QUE O BENEFICIADO, CIENTE DAS CONDICO
ES IMPOSTAS, COMPARECEU EM JUIZO SOMENTE EM OUTUBRO DE 2015, PAGA
NDO APENAS UMA DE DUAS PARCELAS DEVIDAS, CONFORME FLS. 188 E 201.
ASSIM, O BENEFICIO DEVE SER REVOGADO, DEVENDO O PROCESSO PROSSEG
UIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS COM RELACAO AO ACUSADO. DIANTE DO E
XPOSTO, REVOGO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA A BR
UNO MORAES ALMEIDA. 2)DIANTE DA REVOGACAO DO BENEFICIO DA SUSPENS
AO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELACAO AO ACUSADO BRUNO MORAES ALM
EIDA, PROMOVAM-SE O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELACAO AO MESMO,
DEVENDO ESTE SER INTIMADO PARA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA QUAL PODERA ARGUIR PRELIMINARES E
INVOCAR TODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFIC
ACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E ARROLAR TEST
EMUNHAS, OU INFORMAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM HONORARIOS DE
ADVOGADO. NA IMPOSSIBILIDADE DO ACUSADO CONTRATAR ADVOGADO, OFIC
IE-SE A OAB, PARA, NO PRAZO DE 10 (CINCO) DIAS, NOMEAR UM(A) ADVO
GADO(A) DATIVO(A), O(A) QUAL DEVERA SER INTIMADO(A) DO ENCARGO, O
FERECENDO RESPOSTA NO PRAZO FIXADO. 3) APOS O TRANSITO EM JULGADO
, DETERMINO A ADOCAO DAS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) LANCE-SE O NO
ME DOS CONDENADOS NO ROL DOS CULPADOS; 2) EXPECAM-SE AS COMPETENT
ES GUIAS DE EXECUCAO, ENCAMINHANDO-AS AO JUIZO DAS EXECUCOES PENA
IS; 3) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS COMUNICA
NDO AS CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III,
DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA/88 E 2 DO ART. 71 DO CODIGO ELEITOR
AL); 4) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCE
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