TJGO 01/09/2016 - Pág. 1325 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
DO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL; JOHNATAN DE SOU
ZA SILVA, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, VENDEDOR, NASCIDO AOS 15/06/
1988, NATURAL DE GOIANIA/GO, FILHO DE SUELENE VIANA DE SOUSA E DE
CELIO FRANCA DA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO,
E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS C/C ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CODIGO
PENAL; LUCIO CESAR MARQUES, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, COMERCIAN
TE, NASCIDO AOS 30/07/1982, NATURAL DE GOIANIA/GO, FILHO DE EFIGE
NIA FERREIRA MARQUES E DE LUCIO MORAIS JAIME, NAS PENAS DO ARTIGO
288, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI
10.826/03, E ARTIGO 304, CAPUT, C/C ART. 297, CAPUT, TODOS C/C AR
TIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL; SILOMAR GEREMIAS DE LIMA, BRASIL
EIRO, CASADO, COMERCIANTE, NASCIDO AOS 29/05/1987, NATURAL DE GOI
ANIA/GO, FILHO DE ELOIDE GEREMIAS DE LIMA E DE SILAS OTACILIO DE
LIMA, NAS PENAS DO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL.
COM FULCRO NO ART. 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
ABSOLVO ESTE ACUSADO DA IMPUTACAO REFERENTE AO CRIME DE RECEPTACA
O (VIDE ITEM 2), RESTANDO AFASTADA A APLICACAO DO DISPOSTO NO ART
. 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL; VITOR COSTA, BRASILEIRO, UNIAO ESTA
VEL, EMPRESARIO, NASCIDO AOS 23/02/1992, NATURAL DE GOIANIA/GO, F
ILHO DE SANDRA REGINA PANTOJA PEREIRA COSTA E DE JOAO BATISTA DA
COSTA, NAS PENAS DO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL,
ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO
PENAL, C/C ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ART
IGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, ATENDENDO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUA
LIZACAO DA PENA (ART. 5, INCISO XLVI, DA CF/88), PASSO A FAZER A
DOSIMETRIA DA PENA, AOS ACUSADOS, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: 1) EM
RELACAO AO ACUSADO BRUNO BARBOSA BUENO: 1.1) EM RELACAO AO CRIME
DE ASSOCIACAO CRIMINOSA, IMPUTADO AO ACUSADO BRUNO BARBOSA BUENO
: A) CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FOR
MA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPR
OVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDOLHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO
JURIDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FOR
MA CONTRARIA. ADEMAIS, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR A
LGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PR
ATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; B) ANTECEDENTES
FAVORAVEL, CONFORME ANALISADO ACIMA; C) CONDUTA SOCIAL NEUTRO, P
OR NAO TER SE COMPROVADO NOS AUTOS O RELACIONAMENTO SOCIAL DO ACU
SADO COM A COMUNIDADE QUE INTEGRA. DEIXO DE VALORA-LA. D) PERSONA
LIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES
PARA SUA AFERICAO IN DUBIO PRO REO; E) MOTIVOS SAO OS COMUNS A E
SPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODE
M PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; F) CIRC
UNSTANCIAS NAO VERIFICO CIRCUNSTANCIAS QUE PREJUDIQUEM ESTA ANALI
SE FAVORAVEIS; G) CONSEQUENCIAS GRAVOSAS A SOCIEDADE, POSTO QUE A
ORDEM SOCIAL FICA CONSIDERAVELMENTE PERTURBADA PELO CRIME EM QUE
STAO H) COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A OCORREN
CIA DO FATO. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 D
O CODIGO PENAL, ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO
E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, PELO CRIME DE ASSOCIACAO CRIMINOS
A QUE PRATICOU. TENDO EM VISTA QUE A ASSOCIACAO CRIMINOSA UTILIZO
U-SE DE ARMA DE FOGO, AUMENTO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), MINIMO PO
SSIVEL3, OU SEJA, EM 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, TOTALIZANDO 01
(UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. NAO EXISTEM OUTRAS CIRCUN
STANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUICAO
E DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. ISTO POSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) AN
O E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO PARA O CRIME DE ASSOCIACAO CRIMIN
OSA ARMADA, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE ABE
RTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C DO CODIGO PENAL. SUBSTIT
UO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
, AS QUAIS CONSISTEM EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A E
NTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENA
CAO) E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISIT
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