TJGO 01/09/2016 - Pág. 1326 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
OS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUI
ZO DA VARA DE EXECUCAO PENAL E MEDIDAS ALTERNATIVAS (VEPEMA) FIXA
R O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DE
STA SENTENCA, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DO SENTENCIA
DO, ENCAMINHANDO-A AO JUIZO DE EXECUCOES PENAIS DESTA COMARCA, JU
NTAMENTE COM AS COPIAS QUE SE FIZEREM NECESSARIAS. AINDA, EXPECASE OFICIO A JUSTICA ELEITORAL, PARA FINS DO ART. 15, INCISO III,
DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI I
NSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DI
SPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POL
ICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA REGISTR
O NO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO
CRIMINAL). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO
ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA
PELA LEI N 11.719/08), POSTO NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL
PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHER
ME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA
FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA IN
FRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, U
M PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1
- GRIFEI. NO TOCANTE A ANALISE DETERMINADA PELO ART. 387, 1, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO ESTANDO O SENTENCIADO BRUNO BARBOSA
BUENO PRESO EM RAZAO DESTE PROCESSO, PERMANECA O STATUS LIBERTAT
IS, DO MESMO, VEZ QUE RECONHECO-LHE, POR ORA, O DIREITO DE RECORR
ER EM LIBERDADE. DETERMINO A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA,
SE POR OUTRO MOTIVO NAO A ESTIVER USANDO, DEVENDO O SENTENCIADO,
COMPARECER A CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRONICO, NO PRAZO DE 48
HORAS, MUNIDO DE COPIA DESTA DECISAO A FIM DE PROMOVER A RETIRAD
A DA TORNOZELEIRA. OFICIE-SE A CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRONIC
O, INFORMANDO-LHES DA PRESENTE DECISAO. 2) EM RELACAO AO ACUSADO
JOAO BOSCO SILVA DE CASTRO FILHO: 2.1) EM RELACAO AO CRIME DE ASS
OCIACAO CRIMINOSA, IMPUTADO AO ACUSADO JOAO BOSCO SILVA DE CASTRO
FILHO: A) CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO
DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SEND
O REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL,
SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDEN
AMENTO JURIDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA
DE FORMA CONTRARIA. ADEMAIS, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIF
ICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA COND
UTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; B) ANTECE
DENTES FAVORAVEL, CONFORME ANALISADO ACIMA; C) CONDUTA SOCIAL NEU
TRO, POR NAO TER SE COMPROVADO NOS AUTOS O RELACIONAMENTO SOCIAL
DO ACUSADO COM A COMUNIDADE QUE INTEGRA. DEIXO DE VALORA-LA. D) P
ERSONALIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFIC
IENTES PARA SUA AFERICAO IN DUBIO PRO REO; E) MOTIVOS SAO OS COMU
NS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NA
O PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; F
) CIRCUNSTANCIAS NAO VERIFICO CIRCUNSTANCIAS QUE PREJUDIQUEM ESTA
ANALISE FAVORAVEIS; G) CONSEQUENCIAS GRAVOSAS A SOCIEDADE, POSTO
QUE A ORDEM SOCIAL FICA CONSIDERAVELMENTE PERTURBADA PELO CRIME
EM QUESTAO H) COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A O
CORRENCIA DO FATO. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIG
O 59 DO CODIGO PENAL, ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 01 (U
M) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, PELO CRIME DE ASSOCIACAO CR
IMINOSA QUE PRATICOU. TENDO EM VISTA QUE A ASSOCIACAO CRIMINOSA U
TILIZOU-SE DE ARMA DE FOGO, AUMENTO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), MIN
IMO POSSIVEL3, OU SEJA, EM 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, TOTALIZAN
DO 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. NAO EXISTEM OUTRAS
CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE DIMIN
UICAO E DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. ISTO POSTO, E PO
R TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (
UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO PARA O CRIME DE ASSOCIACAO
CRIMINOSA ARMADA, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMEN
TE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C DO CODIGO PENAL. S
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