TJGO 02/09/2016 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
OR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSA
O DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, C
OM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NE
GA PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (
2015/0258933-6). RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QU
INTA TURMA, DJE 09/03/2016) ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO
STF, CONFORME SE DEPREENDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO
ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.
NAO CONHECIMENTO DA IMPETRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
, POR SER ELA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QUE
NAO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES. EXECUCAO
PENAL. SOMATORIA OU UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE
PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CON
DENACAO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANT
E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBST
ITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TU
RMA, REL. P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRM
OU-SE NA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO
NO CURSO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSAO
DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA E PASSA A TER COMO PARAMETRO A PENA
UNIFICADA OU SOMADA, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CO
NTAGEM DO PERIODO AQUISITIVO, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA UL
TIMA CONDENACAO, NAO IMPORTANDO SE O DELITO E ANTERIOR OU POSTERI
OR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL. PRECEDENTES. 3. RECURSO A QUE SE
DA PARCIAL PROVIMENTO. (RHC 121849, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIME
IRA TURMA, JULGADO EM 22/4/2014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVU
LG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014). ASSIM, NAO OBSTANTE OS ARGUMENT
OS LANCADOS PELA DEFESA, ENTENDO QUE O CALCULO DE PENAS ENCONTRASE CORRETO, UMA VEZ QUE COADUNA COM O MAIS RECENTE ENTENDIMENTO A
DOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ATO CONTINUO, INDEFIRO O PEDID
O DE RETIFICACAO DE CALCULO FORMULADO PELO SENTENCIADO. INTIMEM-S
E. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVE
S JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 185905-95.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 520
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIONE ARAUJO GOMES
VITIMA
: WILTON SILVA FERREIRA
DESPACHO
:
DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 53 VERSO E DA DEFES
A AS FLS. 53 DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO
DE FOLHAS 50/51, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO C
NJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART.
5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 29 DE AGOSTO DE 2016. TE
LMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 227201-34.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 672
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO ANDRADE BERNARDES
VITIMA
: MARIO NUNES RIBEIRO
DESPACHO
:
DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 146 VERSO E DA DEFE
SA AS FLS. 146 DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATOR
IO DE FOLHAS 142/144, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113
DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISI
ONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO A
RT. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 29 DE AGOSTO DE 2016
. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
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