TJGO 06/12/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016
DELITO SAO NORMAIS A ESPECIE DELITIVA, POR ISSO, NAO IMPORTARAO
MODIFICACAO DA PENA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPOR
TAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NO
RMAL E, POR ISSO, NAO SERVIRA PARA AGRAVAR A PENA. ASSIM, EM FACE
DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROV
ACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (
UM) ANO DE RECLUSAO, A QUAL AUMENTO EM 1/3 (UM TERCO), DEVIDO A M
AJORANTE DO ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL (APROPRIAC
AO PRATICADA NO EXERCICIO DE PROFISSAO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM
01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS
CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS ME
SMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS E A SITUACAO FINANCEI
RA DO ACUSADO (AUXILIAR CONTABIL), CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (
DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO
SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. EM VIRTUDE DA CAUSA DE AU
MENTO DE PENA DO ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL, AUME
NTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A A DEFINITIVA M 13 (TREZE
) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO VALOR DO S
ALARIO MINIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO. B) QUANTO AO REU ROGERIO
BRAZ DA SILVA CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QU
E NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDU
TA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR
O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, VERIFICO QUE
O ACUSADO E PRIMARIO, CONFORME FLS. 484/486. NO QUE SE REFERE A
CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE, NAO HA NOS AUTOS ELEM
ENTOS PARA AFERI-LAS. OS MOTIVOS, AS CONSEQUENCIAS E CIRCUNSTANCI
AS DO DELITO SAO NORMAIS A ESPECIE DELITIVA, POR ISSO, NAO IMPORT
ARAO MODIFICACAO DA PENA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O C
OMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE
E NORMAL E, POR ISSO, NAO PODERA AGRAVAR A REPRIMENDA. ASSIM, EM
FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E R
EPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM
01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A QUAL ELEVO EM 1/3 (UM TERCO), DEVIDO
A MAJORANTE DO ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL (APROPR
IACAO PRATICADA NO EXERCICIO DE PROFISSAO), TORNANDO-A DEFINITIVA
EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTR
AS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS
MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS E A SITUACAO FINAN
CEIRA DO ACUSADO (COMERCIANTE ATUALMENTE), CONDENO-O AO PAGAMENTO
DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGES
IMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. EM VIRTUDE DA CAU
SA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PEN
AL, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A A DEFINITIVA M 1
3 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO VA
LOR DO SALARIO MINIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO. 3.2. DO DELITO D
E USO DE DOCUMENTO PUBLICO FALSO (ARTIGO 304, COM REMISSAO AO ART
IGO 297 DO CODIGO PENAL) A) QUANTO AO REU LINDOMAR MOTA DA SILVA
CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO
MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO QUE JA CO
NSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. CONFORME SE
INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 482/483, O
ACUSADO E PRIMARIO. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A
ANALISE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS M
OTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO NORMAIS A
O TIPO PENAL EM EXAME. O COMPORTAMENTO DA VITIMA (FE PUBLICA) EM
NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DA INFRACAO PENAL, O QUE E NORM
AL, E, POR ISSO, NAO IMPLICARA MODIFICACAO DA PENA. ASSIM, EM FAC
E DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPRO
VACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02
(DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NESSE PATAMAR, D
IANTE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PEN
A DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA AN
ALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (AUXILIAR CONTABIL),
CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LE
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