TJGO 10/01/2017 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
CA E APREENSAO E A ACAO CONSIGNATORIA/REVISIONAL DE CLAUSULAS CON
TRATUAIS A PAR DE SE FUNDAREM NO MESMO CONTRATO. A REVISIONAL PRE
TENDE-SE A DECLARACAO DA NULIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS PARA
EXTIRPAR AS CLAUSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS, JA A ACAO DE BUSCA E AP
REENSAO TEM COMO FIM BUSCAR O VEICULO PARA ALIENA-LO E EFETIVAR O
PAGAMENTO DAS PRESTACOES VENCIDAS E AQUELAS QUE VENCERAM ANTECIP
ADAMENTE EM FUNCAO DA INADIMPLENCIA. OS TRIBUNAIS JA CONSOLIDARAM
O ENTENDIMENTO DE QUE O NAO PAGAMENTO DAS PRESTACOES E CONSTITUI
DO EM MORA O DEVEDOR ENSEJA O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS P
RESTACOES, DE FORMA QUE DEVEM SER QUITADAS DE UMA UNICA VEZ. LOGO
, NAO MAIS HAVENDO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO APENAS DAS PRESTA
COES VENCIDAS OCORRE A RESCISAO DO CONTRATO, SENDO QUE PODE HAVER
UMA COMPENSACAO DO SALDO REMANESCENTE A PAGAR COM UM POSSIVEL FR
UTO NA REVISIONAL. O PROCESSAMENTO DAS ACOES SEPARADAMENTE NAO CA
USA PREJUIZOS CONSIDERANDO QUE HOJE NAO MAIS TEM A POSSIBILIDADE
DE EVITAR A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO O PAGAMENTO AS PRESTACOE
S EM DESACORDO COM O VALOR DO CONTRATO. O APENSAMENTO DAS ACOES C
AUSA PREJUIZOS PARA AMBAS AS PARTES, JA QUE SEM ELE PODEMOS PROFE
RIR SENTENCA NA ACAO REVISIONAL E ASSIM SE ESTA FOR PROCEDENTE AU
TORIZAR O ABATIMENTO NOS AUTOS DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO. POR
FIM HOJE A LEI DETERMINA O BLOQUEIO DA CIRCULACAO DO VEICULO LIMI
NARMENTE ( 9, DO ART. 3 DO DECRETO-LEI 911/69) EM HAVENDO ATRASO
NO PAGAMENTO, TORNANDO SEM SENTIDO A DECLARACAO DA CONEXAO ENTRE
DUAS ACOES QUE PODEM PERFEITAMENTE CAMINHAR SEPARADAMENTE E SEM N
ENHUM PREJUIZO, PODENDO AO FINAL EFETIVAR A COMPENSACAO DE VALORE
S. A PREJUDICIALIDADE EXTERNA DEVE SER OBSERVADA, A FIM DE QUE AN
TES DE PROFERIR SENTENCA NA BUSCA E APREENSAO AGUARDE A PROLACAO
DA SENTENCA NA REVISIONAL E PARA FINS DE PROCEDER AS RESPECTIVAS
COMPENSACOES EM CASO DE PROCEDENCIA DA ACAO REVISIONAL, O QUE JA
HOUVE NESSE CASO. VEJA OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: ORIGEM...
...: 2A CAMARA CIVEL FONTE......: DJ 1679 DE 27/11/2014 ACORDAO..
...:18/11/2014 LIVRO......: (S/R) PROCESSO....:201493864297 COMAR
CA....:PALMEIRAS DE GOIAS RELATOR.....: DES. CARLOS ALBERTO FRANC
A PROC./REC...: 386429-80.2014.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA......:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
BUSCA E APREENSAO. DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AG
RAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). A DECISAO MONOCRAT
ICA ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE TR
IBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NAO CABENDO A MODIFICACAO DO P
RONUNCIAMENTO VIA RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL, POIS NAO FOI COMP
ROVADA A SUA INCORRECAO NO PLANO MATERIAL E, AINDA, ACERTADA A IN
CIDENCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. II - LIMINAR DEFERIDA. AJUIZAMENTO PRETERITO DE ACAO
REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. RELACAO PROCESSUAL NAO FORMALIZADA.
AUSENCIA DE CONEXAO. PREVALECE O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPE
RIORES DE QUE O AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL EM QUE SE PRETENDE
DISCUTIR CONDICOES E CLAUSULAS DO CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIAR
IA NAO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO DO BE
M OBJETO DO MESMO CONTRATO. NAO HA CONEXAO ENTRE AS DEMANDAS E SI
M PREJUDICIALIDADE EXTERNA. III - AUSENCIA DE ELEMENTO NOVO. DESP
ROVIMENTO. NAO TRAZENDO O RECORRENTE NENHUM ELEMENTO NOVO CAPAZ D
E SUSTENTAR A PLEITEADA RECONSIDERACAO DA DECISAO FUSTIGADA, DEVE
SER DESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
E DESPROVIDO. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA. (GRIFEI) ORIGEM......:
6A CAMARA CIVEL FONTE......:DJ 1738 DE 03/03/2015 ACORDAO.....:2
4/02/2015 LIVRO......:(S/R) PROCESSO....:201494467208 COMARCA....
:FORMOSA RELATOR.....: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS PROC./REC.
..: 446720-46.2014.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA......
:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXISTENCIA DE
ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNACAO EM PAGAM
ENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISAO RE
CORRIDA RATIFICADA. 1.EM SE TRATANDO DE MATERIA A CUJO RESPEITO E
DOMINANTE O ENTENDIMENTO NO RESPECTIVO TRIBUNAL E/OU CORTES SUPE
RIORES (STF E STJ) VEICULADO EM SUMULA OU JURISPRUDENCIA, O RELAT
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