TJGO 10/01/2017 - Pág. 1710 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
PROTOCOLO NR.
: 408694-49.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1401
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: IRACEMA DA CRUZ DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201604086941 DESPACHO ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL
DE F. 59. R EMETAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM PARA PROCEDE
R COM AS DILIGENCIAS NECESSARIAS A DIRIMIR AS DUVIDAS QUANTO A AU
TORIA/PARTICIPACAO E MATERIALIDADE DO CRIME INVESTIGADO NO PRESEN
TE INQUERITO. PARA TANTO, C ONCEDO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA)
DIAS. COM O RETORNO DOS AUTOS, DE-SE NOVA VISTAS AO MINISTERIO P
UBLICO. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016. EDUARDO PIO MASCARENHAS
DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 404207-36.2016.8.09.0051
: 1376
: ACAO PENAL
: VICTOR HUGO RODRIGUES VIEIRA
DOUGLAS TAVARES PEREIRA
MARCO TULIO TAVARES CAPPELLETTI
SERGIO DANTAS DA SILVA FILHO
VITIMA
: CARLOS SALES GOMES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201604042073 INDICIADOS: VICTOR HUGO RODRIGUES VIEIRA E
OUTROS NATUREZA: INQUERITO DECISAO TRATA-SE DO INQUERITO POLICIAL
N 396/2016 INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO HOMICIDIO
DE CARLOS SALES GOMES, FATO OCORRIDO NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2016
, NA RUA NSM, QUADRA 01, LOTE 26, BAIRRO NOSSA MORADA, NESTA CAPI
TAL. EM RELATORIO FINAL, A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTOU PELA P
RISAO PREVENTIVA DOS INDICIADOS (F. 114/120). O REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO OFERTOU DENUNCIA EM DESFAVOR DOS INDICIADOS. N
O ATO, MANIFESTOU-SE FAVORAVEL A PRISAO CAUTELAR COM FUNDAMENTO N
A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL
(F. 129). E O BREVE RELATO. DECIDO. DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA AN
ALISANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE
DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO
DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. COMO SALIENT
A O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERT
ADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIV
OS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA
UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER
A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS A
S SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU,
DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA D
O ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE
A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRI
MEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERI
O PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; O
U SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 3
95 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 VALE DIZER, PORTANTO, QUE A INICIAL ACUS
ATORIA ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS
QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPID
A NOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS I E IV DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244
-B DA LEI N 8.069/90 (VICTOR, DOUGLAS E MARCO) E ARTIGOS 121, 2,
INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244
-B DA LEI N 8.069/90 (SERGIO), OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA
DEFESA, DEVENDO SER RECEBIDA. DA PRISAO PREVENTIVA QUANTO A PRIS
AO PREVENTIVA, SABE-SE QUE CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR
CONDICIONADA A PRESENCA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS (FUMUS
COMISSI DELICTI) E DO PERICULUM IN MORA (PERICULUM LIBERTATIS).
DE ACORDO COM O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE
Documento Assinado Digitalmente
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