TJGO 10/01/2017 - Pág. 1723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
E O REQUERENTE NAO FUGIU E COMPARECEU NA DELEGACIA PARA PRESTAR E
SCLARECIMENTOS. AO FINAL, PEDIU O RELAXAMENTO DA PRISAO DO REQUER
ENTE (F. 02/04). INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINI
STERIO PUBLICO OPINOU PELA DEFERIMENTO DO PEDIDO, MEDIANTE O CUMP
RIMENTO DE ALGUMAS MEDIDAS CAUTELARES DA PRISAO (F. 08/09). E O R
ELATORIO. DECIDO. ENSINA-NOS A PRISAO PREVENTIVA E CABIVEL NOS CA
SOS PREVISTOS EM LEI, DE ACORDO COM O DISPOSTO PELO ARTIGO 312, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA OR
DEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASS
EGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. E CONSIDERADO UM MAL NECESSARIO,
POIS SUPRIME A LIBERDADE DO REPRESENTADO ANTES DE UMA SENTENCA C
ONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, MAS TEM POR OBJETIVO A GARANTI
A DA ORDEM PUBLICA, A PRESERVACAO DA INSTRUCAO CRIMINAL E A FIEL
EXECUCAO DA PENA, SO SE JUSTIFICANDO EM SITUACOES ESPECIFICAS, EM
CASOS ESPECIAIS EM QUE A CUSTODIA PROVISORIA SEJA INDISPENSAVEL.
COMO SE SABE, A PRISAO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA C
AUTELAR CONDICIONADA A PRESENCA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURI
S (FUMUS COMISSI DELICTI) E DO PERICULUM IN MORA (PERICULUM LIBER
TATIS). DE ACORDO COM O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D
ESDE QUE HAJA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE D
E AUTORIA, E CABIVEL COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECO
NOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR
A APLICACAO DA LEI PENAL. CONSOANTE PREVE O ARTIGO 313, INCISO I,
DO MESMO CODEX PROCESSUAL, E PASSIVEL SUA DECRETACAO NOS CRIMES
DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A
4 (QUATRO) ANOS, COMO E O CASO DOS PRESENTES AUTOS. POR SER MEDI
DA EXCEPCIONAL QUE RESTRINGE O BEM JURIDICO DA LIBERDADE, DEVE SE
R DECRETADA SOMENTE QUANDO NAO EXISTIREM OUTRAS MEDIDAS MENOS INV
ASIVAS CAPAZES DE ALCANCAR OS MESMOS RESULTADOS PRETENDIDOS PELA
PRISAO CAUTELAR. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE A PRESENCA DO REQU
ISITO DO FUMUS COMISSI DELICTI, TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE F
OI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO I
V, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO PELO
S DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NO BOJO DO CADERNO INQUISITIVO. NO QU
E CONCERNE AO REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS, OBSERVA-SE QUE A
DECISAO DE F. 59/62, AUTOS EM APENSO, FUNDAMENTOU O DECRETO PRIS
IONAL NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO
PROCESSUAL. NAS PRECLARAS LICOES DE RENATO BRASILEIRO DE LIMA: E
M SE TRATANDO DE MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL, (), O PE
RIGO NAO DERIVA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O PROVIMENTO CAUTELAR E O
DEFINITIVO, MAS SIM DO RISCO EMERGENTE DA SITUACAO DE LIBERDADE
DO AGENTE. LOGO, EM UMA TERMINOLOGIA MAIS ESPECIFICA A PRISAO CAU
TELAR, UTILIZA-SE A EXPRESSAO PERICULUM LIBERTATIS, A SER COMPREE
NDIDA COMO O PERIGO CONCRETO QUE A PERMANENCIA DO SUSPEITO EM LIB
ERDADE ACARRETA PARA A INVESTIGACAO CRIMINAL, O PROCESSO PENAL, A
EFETIVIDADE DO DIREITO PENAL OU A SEGURANCA SOCIAL.1 ANALISANDO
DETIDAMENTE AS CIRCUNSTANCIAS DO PRESENTE CASO, VISLUMBRO QUE O R
EQUERENTE ENCONTRA-SE PRESO DESDE 22 DE OUTUBRO DE 2015 (F. 87/V)
E SEU INTERROGATORIO JUDICIAL OCORREU EM 10 DE AGOSTO DE 2016 (C
D-ROM F. 338), SEM QUE A INSTRUCAO PROCESSUAL ESTEJA FINALIZADA.
LOGO, NAO HA DUVIDA QUE A PRISAO DO REQUERENTE SE MOSTRA DESARRAZ
OADA, SOBRETUDO QUANDO CONSIDERADO QUE JA FORAM PRODUZIDAS AS PRO
VAS EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRELIMINAR HA MAIS DE 04 (QUATRO) M
ESES. SOBRE O TEMA, COLACIONO JULGADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
. HOMICIDIO SIMPLES. PRISAO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTR
UCAO. AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA. TRANSCUR
SO DE MAIS DE 1 ANO E 5 MESES. DESIGNADA A PROXIMA AUDIENCIA PARA
27/3/2017. FALTA DE RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDEN
CIADO. RECURSO PROVIDO. 1. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA J
URISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O ALEGADO CONSTRAN
GIMENTO ILEGAL DA PRISAO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO PARA CON
CLUSAO DA INSTRUCAO CRIMINAL DEVE SER ANALISADO A LUZ DO PRINCIPI
O DA RAZOABILIDADE. 2. NO CASO, NAO HA DUVIDA QUE, PRESO PREVENTI
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