TJGO 10/01/2017 - Pág. 1803 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016. ALEXANDR
E BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
: 182834-80.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2449
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDMILSON FARIAS DE ARAUJO
VITIMA
: KLEIDSON DANIEL BASILIO DA SILVA
ADV ACUS
: 37440 GO - RONICLEY NUNES RIBEIRO
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO, DR. RONICLEY NUNES RIBEIRO
OAB/GO 37.440, ACERCA DA DATA E HORáRIO (DIA 16/02/2017, àS
09:30 HORAS) DA REALIZAçãO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL, FICANDO
NO ENCARGO DE REPASSAR TAIS INFORMAçõES AO SEU CONSTITUINTE.
PROTOCOLO NR.
: 187056-57.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 611
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: FRANCISCO DE ASSIS SENA
ADV REQTE
: 32841 GO - DANUBIA CANPOS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE A ADVOGADA DO REQUERENTE, DRA. DANúBIA CAMPOS DE
OLIVEIRA OAB/GO 32.841, PARA QUE JUNTE DOCUMENTAçãO AOS AUTOS
QUE COMPROVEM QUE O BEM PLEITEADO ENCONTRA-SE APREENDIDO POR
DETERMINAçãO DESTE JUIZO, HAJA VISTA QUE NOS AUTOS DA AçãO PENAL
NãO CONTéM NENHUMA INFORMAçãO DESTA NATUREZA.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 353154-32.2016.8.09.0175
: 3443
: ACAO PENAL
: DENIS FRANCISCO FAGUNDES BUENO
PAZ PUBLICA
COLETIVIDADE
ACUSADO
: MARCOS KALEBE DA SILVA ARANTES
LUCAS MAIA DE REZENDE
ADV ACUS
: 40857 GO - CARLOS HENRIQUE GALVAO PEREIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 353154-32 2016 809 0175 DECISAO RECEBIDA A DENUNCIA E CI
TADOS OS REUS, VEIO REPOSTA A ACUSACAO, ARTICULADA POR DEFENSORE
S NESSA PECA, PUGNOU A DEFESA DO ACUSADO MARCOS KALEBE DA SILVA A
RANTES PELA REJEICAO DA DENUNCIA COM BASE NO ART 395, I, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, OU ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVICAO SUMARIA
D O ACUSADO COM FULCRO NO ART 397, III, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
A L, UMA VEZ QUE NAO EXISTEM PROVAS DE TER O ACUSADO CONCORRIDO P
AR A A INFRACAO PENAL JA, A DEFESA DO ACUSADO LUCAS MAIA DE REZEN
DE FEZ DEFESA GENERICA, SEM INVOCAR NENHUMA DAS HIPOTESES DESCRIT
AS NO ART 396-A E O RELATO DECIDO VINDO A DEFESA PREVIA, E TRAZ E
NDO EM SEU BOJO A HIPOTESE DE ABSOLVICAO SUMARIA, IMPOE-SE AO JU
IZ ANALISAR SE A TESE ENCONTRA ABRIGO COMO TAL, POR FULMINAR DE V
EZ A PRETENSAO PUNITIVA, DEVE REVELAR FATO EXTREMO DE DUVIDA QUE
PERMITA ESSE JUIZO FATAL, A PRETENSAO PUNITIVA AB INITIO NESTE CO
NTEXTO, O CODIGO DE PROCESSO PENAL TRAZ: ART 397 APOS O CUMPRI ME
NTO DO DISPOSTO NO ART 396-A, E PARAGRAFOS, DESTE CODIGO, O JU IZ
DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I- A EX
ISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO; I IA EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO A
GENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III- QUE O FATO NARRADO EVIDENTE M
ENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV- EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENT
E A DESPEITO DA PECA DE DEFESA PREVIA E DAS TESES ESBOCADAS, NAO
SE DEDUZ, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, HIPOTESES QUE PUDESSEM CONTE
Documento Assinado Digitalmente
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