TJGO 10/01/2017 - Pág. 2142 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. APOS, FACAM OS
AUTOS CONCLUSOS. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCI
ADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESC
ULPIDA NO ART. 393, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA
LEI FEDERAL N 12.403/2011. P.R.I. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2016
. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 172210-35.2016.8.09.0175
: 741
: ACAO PENAL
: JONATHAN EDUARDO EVANGELISTA
DIEGO VICENTE RIBEIRO
VITIMA
: SUEIDE MIRANDA BARBOSA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E, COM SUPO
RTE NO ARTIGO 383 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO OS ACUSADO
S DIEGO VICENTE RIBEIRO E JONATHAN EDUARDO EVANGELISTA, COMO INCU
RSOS NAS SANCOES DOS ARTS. 180, CAPUT, E 329, 1 C/C ART. 61, II,
B,NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO
A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIG
O 59 DO CODIGO PENAL. 1 - JONATHAN EDUARDO EVANGELISTA 1-A) EM RE
LACAO AO CRIME DE RECEPTACAO: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS EL
EMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE
A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES DESFAVORAVEIS, EIS QUE O ACU
SADO POSSUI UMA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO, POREM, DEIXO PA
RA ANALISA-LA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA; III CONDUTA SOCIAL S
EM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE - NAO HA ELE
MENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSON
ALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O
PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDAD
E QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIA
S - AS NORMAIS DO DELITO. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA
CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A
PENA-BASE PROXIMA AO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RE
CLUSAO. CONSIDERANDO A PRESENCA DE DUAS AGRAVANTES, QUAL SEJA: RE
INCIDENCIA (PROCESSO N. 20120322311) E PRATICA DE OUTRO CRIME PAR
A ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO PRIMEIRO, EXASPERO A PENA 1/3 (UM TER
CO), FICANDO EM 1 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUA
L TORNO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA DE ATENUANTES, CAUSAS DE
AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA APLICAVEIS AO ACUSADO. OBSERVADA A
PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10
(DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDEN
TE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE
A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. 1-B) EM RELACAO AO CRIME DE
RESISTENCIA QUALIFICADA: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMEN
TOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A I
NERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES DESFAVORAVEIS, EIS QUE O ACUSADO
POSSUI UMA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO, POREM, DEIXO PARA A
NALISA-LA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA; III CONDUTA SOCIAL SEM E
LEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE - NAO HA ELEMENT
OS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALID
ADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROP
RIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADE QU
E POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONT
RIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PEN
A-BASE PROXIMA AO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUS
AO. CONSIDERANDO A PRESENCA DE DUAS AGRAVANTES, QUAL SEJA: REINCI
DENCIA (PROCESSO N. 20120322311) E PRATICA DE OUTRO CRIME PARA AS
SEGURAR A IMPUNIDADE DO PRIMEIRO, EXASPERO A PENA 1/3 (UM TERCO),
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