TJGO 10/01/2017 - Pág. 2296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
PROTOCOLO NR.
:
72827-84.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 370
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS DA SILVA MORAIS
VITIMA
: MARILDA PIRES SOBRINHO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201600728272 ACUSADO: LUCAS DA SILVA MORAIS DECISAO LUCA
S DA SILVA MORAIS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DENU
NCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 1
80, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE, N
O DIA 21 DE JUNHO DE 2016, O ACUSADO FOI BENEFICIADO COM A SUSPEN
SAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, OCASIAO
EM QUE LHE FORAM INFORMADAS AS CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS, SOB
PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO (FLS.115/117). VERIFICO, AINDA, QU
E O ACUSADO ESTA SENDO PROCESSADO POR SUPOSTA INFRACAO AOS ARTIGO
S 180 E 157, 2, AMBOS DO CODIGO PENAL, PERANTE A 1 ESCRIVANIA DO
CRIME (JUIZ 1) DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, CUJO RECEBIMEN
TO DA DENUNCIA SE DEU DURANTE A VIGENCIA DO PERIODO DE PROVA, OU
SEJA, NO DIA 01/11/2016. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A
REVOGACAO DO BENEFICIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 3, DA LEI N. 9.
099/95, AO ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO FOI PROCESSADO POR OUTRO CR
IME. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DO COTE
JO DOS AUTOS, CONSTATO QUE, DURANTE O PERIODO DE PROVA, FOI DEFLA
GRADA ACAO PENAL EM DESPROVEITO DO ACUSADO LUCAS DA SILVA MORAIS
POR SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 E 157, 2
, AMBOS DO CODIGO PENAL, CONFORME SE VE DA CERTIDAO DE ANTECEDENT
ES CRIMINAIS ACOSTADA AS FLS. 124/126. CONSTATO, AINDA, QUE A INS
TAURACAO DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DO BENEFICIADO CONSTITUI CAUSA
OBRIGATORIA DE REVOGACAO DO SURSIS PROCESSUAL. NESSES TERMOS, TR
AGO A COLACAO O ARTIGO 89, 3,DA LEI 9.099/95 QUE ESTABELECE QUE:
ART. 89. NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL OU IN
FERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NAO POR ESTA LEI, O MINISTERIO PUB
LICO, AO OFERECER A DENUNCIA, PODERA PROPOR A SUSPENSAO DO PROCES
SO, POR DOIS A QUATRO ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NAO ESTEJA SENDO
PROCESSADO OU NAO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES
OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA
PENA. (...) 3 A SUSPENSAO SERA REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O
BENEFICIARIO VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU NAO EFETUA
R, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARACAO DO DANO. ANTE O EXPOSTO, C
ONSIDERANDO QUE O ACUSADO LUCAS DA SILVA MORAIS, DURANTE O PERIOD
O DE PROVA ESTABELECIDO PARA O SURSIS PROCESSUAL, FOI PROCESSADO
PELA SUPOSTA PRATICA DE NOVO CRIME, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTE
RIAL DE FL. 126-VERSO, PARA O FIM DE REVOGAR A SUSPENSAO CONDICIO
NAL DO PROCESSO CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 3, DA LEI 9.0
99/95, E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO JA FOI DEVIDAMENTE CITADO (FL.104),
BEM COMO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO (FLS. 109/110), DESIGNO O
DIA 12/05/2017 AS 16:00 HORAS PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE IN
STRUCAO E JULGAMENTO. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE AS CARTAS PREC
ATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINT
E) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES E
M OUTRAS COMARCAS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS
DA PRESENTE DECISAO E PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DA(S) DEPREC
ACAO(OES). GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA
DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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415596-34.2016.8.09.0175
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ACAO PENAL
CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA
ADMINISTRACAO PUBLICA
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