TJGO 26/01/2017 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
NDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. ATO CO
NTINUO, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 87/88 DO RP, NO
S TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA,
REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, N
OS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N
113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2017
. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 306439-97.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 710
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: DAVI PEREIRA RODRIGUES
ACUSADO
: JUNIO CESAR SOUZA RIBEIRO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201403064398 NOME: JUNIO CESAR SOUZA RIBEIRO FILIACAO:
APARECIDA DE SOUZA DA SILVA RIBEIRO DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO
DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA A
O SENTENCIADO JUNIO CESAR SOUZA RIBEIRO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS
. A DEFESA PUGNOU AS FLS. 61/63 DO ROTEIRO DE PENAS, PELA ALTERAC
AO DA DATA-BASE PARA PROGRESSAO DE REGIME, BEM COMO O REPRESENTAN
TE MINISTERIAL AS FLS.65 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. D E
C I D O. CONSTA DA LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 58/59 DO ROTEIRO D
E PENAS QUE, NA DATA DE 17/03/2014, O REEDUCANDO RETORNOU AO CUMP
RIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO MEDIANTE PRISAO PROVISORIA, OND
E CUMPRE PENA ATE ENTAO. NESTE INTERIM, ACOSTOU-SE AOS AUTOS DUAS
NOVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO PROVISORIAS DURANTE A EXECUCAO DA PR
ESENTE REPRIMENDA, A PRIMEIRA NO DIA 22/07/2015 CONTENDO PENA DE
08 ANOS E 07 MESES, E A SEGUNDA NO DIA 28/04/2016 CONTENDO PENA D
E 01 ANO. ENTRETANTO, SOBREVEIO UMA NOVA CONDENACAO COM GUIA DE R
ECOLHIMENTO DEFINITIVA NO DIA 20/09/2016 CONTENDO PENA DE 06 ANOS
. UNIFICADAS AS PENAS DIANTE DA CHEGADA DAS NOVAS GUIAS DE RECOLH
IMENTO DEFINITIVAS, CONFECCIONOU-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE
PENAS, UTILIZANDO-SE O DIA 20/09/2016 (DATA DA EXPEDICAO DA ULTI
MA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA) COMO DATA-BASE PARA CONCESSAO
DE NOVA PROGRESSAO. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO
-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DAT
A-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JU
LGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS SUPERIORES F
IRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO
INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL,
EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CO
NDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTI
MA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO RECENTES JULGA
DOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO
PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSIT
O EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO
, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECU
CAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA S
ENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA
DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2- NA AUSENCIA DE TRANSITO EM JU
LGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CASO, EM C
ONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PENAS,
COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQ
UELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRA
NSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.
09.0146 (201591540038) RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 1
3/08/2015 ). EXECUCAO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) QUESTOES NAO EXAM
INADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTANCIA. (2) UNIFI
CACAO DE PENAS. TERMO A QUO PARA OBTENCAO DE NOVOS BENEFICIOS. DA
TA DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO SUPERVENIENTE. (3) HIPOTE
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