TJGO 01/02/2017 - Pág. 2104 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
ENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA C
ONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS
NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO
DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL
FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSC
REVO RECENTES JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUC
AO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE.
AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO
DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS
BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO E
M JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE ADOTAR, P
ARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2- NA AUSENCI
A DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER VERIFICAD
O CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALID
ADE E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE
UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL QUE M
AIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FI
M, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CONDENATORIO.
3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO PENA
L 154003-12.2015.8.09.0146 (201591540038) RELATOR DES. J. PAGANUC
CI JR. DJ 1847 DE 13/08/2015 ). EXECUCAO PENAL. HABEAS CORPUS. (1
) QUESTOES NAO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSAO DE I
NSTANCIA. (2) UNIFICACAO DE PENAS. TERMO A QUO PARA OBTENCAO DE N
OVOS BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO SUPERV
ENIENTE. (3) HIPOTESE EM QUE CONSIDEROU-SE COMO DATA-BASE A PRISA
O DECORRENTE DA UNIFICACAO. ILEGALIDADE MANIFESTA. (4) WRIT NAO C
ONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1. A MATERIA QUE NAO FOI EXA
MINADA PELA CORTE DE ORIGEM NAO PODE SER ENFRENTADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSAO DE INSTANCIA
. CASO EM QUE O PREVIO HABEAS CORPUS NAO FOI CONHECIDO POR ENTEND
ER A CORTE ESTADUAL QUE A VIA ELEITA E INADEQUADA PARA AVALIAR A
PRETENSAO. 2. OS TRIBUNAIS SUPERIORES VEM SE PRONUNCIANDO SOBRE A
INADEQUACAO DE IMPETRACOES MANEJADAS EM SUBSTITUICAO AO RECURSO
PROPRIO, EXCEPCIONANDO-SE, ENTRETANTO, AS SITUACOES EM QUE EXSURG
E MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISAO IMPUGNADA. 3. HIPOTESE EM QUE
HA FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA. SOBREVINDO NOVA CONDE
NACAO AO APENADO NO CURSO DA EXECUCAO DA PENA, A CONTAGEM DO PRAZ
O PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS DEVE SER FEITA A PARTIR DE NOVO CA
LCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS, TENDO COMO TERMO A QUO O
TRANSITO EM JULGADO DA SUPERVENIENTE SENTENCA CONDENATORIA. 4. IN
CASU, O PACIENTE TEVE O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME INDEFERID
O POR NAO TER CUMPRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESSARIO (UM SEXTO DO R
ESTANTE DA PENA UNIFICADA), O QUAL TEVE COMO DIA INICIAL A DATA D
E SUA PRISAO DECORRENTE DA UNIFICACAO; O DECISUM , ASSIM, CONTRAR
IOU A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 5. WRIT NAO CONHECI
DO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFICIO, PARA DETERMINAR AO JUIZO DA 1 VAR
A CRIMINAL, TRIBUNAL DO JURI E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DA COMA
RCA DE UMUARAMA/PR QUE REEXAMINE O PLEITO DE PROGRESSAO DE REGIME
DO PACIENTE, CONSIDERANDO COMO TERMO A QUO, APOS A DECISAO QUE U
NIFICOU SUAS PENAS, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDE
NACAO. (STJ - HABEAS CORPUS N 310.965 - PR (2014/0323532-8) , REL
. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , SEXTA TURMA, DJE 20/02/
2015) TODAVIA, O CASO EM TELA APRESENTA UMA PECULIARIDADE, QUAL S
EJA, A AUSENCIA DO TRANSITO EM JULGADO DA MAIS RECENTE CONDENACAO
CRIMINAL, O QUE LEVA A ADOTAR COMO DATA-BASE PARA PROGRESSAO DE
REGIME O DIA DA REGRESSAO DE REGIME, QUE OCORREU EM 14/10/2015, C
ONFORME DECISAO DE FLS. 255 DO ROTEIRO DE PENAS E CALCULO DE LIQU
IDACAO DE PENAS DE FLS. 317/319 DO ROTEIRO DE PENAS. ISTO PORQUE
ESTE PERIODO SE MOSTRA MAIS BENEFICO AO SENTENCIADO E, ATUALMENTE
, MELHOR SE ADEQUA AO POSICIONAMENTO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS DEST
E PAIS. ANTE AO EXPOSTO, DETERMINO SEJA REALIZADA A RETIFICACAO D
O CALCULO DE PENAS, SENDO ADOTADO COMO DATA-BASE PARA FINS DE PRO
GRESSAO DE REGIME O DIA 14/10/2015. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANI
A, 24 DE JANEIRO DE 2017. BIANCA MELO CINTRA JUIZA SUBSTITUTA
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