TJGO 01/02/2017 - Pág. 2215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
ISAO DE ACAO DE JUSTIFICACAO COMO MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA, A
PENAS A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE P
ROVAS, QUE PODE SER FUNDAMENTADO NA POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO
DA PROVA, VIABILIDADE DE AUTOCOMPOSICAO OU QUANDO O PREVIO CONHEC
IMENTO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE ACAO
(TJRS. PEDIDO N 70068109339. REL. DES. JOSE ANTONIO DALTOE CEZAR
. QUARTO GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS. JULGADO EM 24 DE MARCO DE 20
16.). ASSIM, E POSSIVEL PERCEBER QUE COMO O CODIGO DE PROCESSO PE
NAL NADA DISPOE ACERCA DA JUSTIFICACAO JUDICIAL, SE FAZ NECESSARI
A A APLICACAO DAS NORMAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE FORMA SUB
SIDIARIA AOS CASOS CRIMINAIS, BEM COMO A OBSERVACAO DAQUILO QUE V
EM SENDO CONSTRUIDO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDENCIA. VEJAMOS
QUE, O ENTENDIMENTO PACIFICADO E DE QUE NAO SE ADMITE A PRODUCAO
DE PROVAS DURANTE A ACAO DE REVISAO CRIMINAL , POIS PARA ELA SER
OBTIDA NECESSARIA SE TORNA A JUSTIFICACAO CRIMINAL . O SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA, POR EXEMPLO, TEM CONCEITUADO QUE A JUSTIFICAC
AO CRIMINAL SE DESTINA A OBTENCAO DE PROVA NOVA COM A FINALIDADE
DE SUBSIDIAR EVENTUAL AJUIZAMENTO DE REVISAO CRIMINAL E QUE NAO E
A JUSTIFICACAO, PARA FINS DE REVISAO CRIMINAL, UMA NOVA E SIMPLE
S OCASIAO PARA REINQUIRICAO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS NO PROCESSO DA
CONDENACAO, OU PARA ARROLAMENTO DE NOVAS TESTEMUNHAS (STJ. AGRG
NO ARESP 859395/MG. REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA. QUINTA
TURMA. JULGADO EM 10 DE MAIO DE 2016.). AUTOS N: 201700187770 ALE
M DISSO, A JUSTIFICACAO DEVE SER REALIZADA NO JUIZO DE PRIMEIRO G
RAU, UMA VEZ QUE O JUIZO DE REVISAO NAO ADMITE FASE INSTRUTORIA E
EM RAZAO DA NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O PRINCIPIO DO CONTRADI
TORIO, SOB PENA DE INSEGURANCA JURIDICA (TJRS. REVISAO CRIMINAL N
70053817391. REL. DES. ISABEL DE BORBA LUCAS. QUARTO GRUPO DE CA
MARAS CRIMINAIS. JULGADO EM 24 DE MAIO DE 2013). O PROCEDIMENTO D
E JUSTIFICACAO, AGORA, ESTA PREVISTO NO ARTIGO 381, 5 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL E SE CONSTITUI DE PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL
ATRAVES DE DESIGNACAO DE AUDIENCIA COM A FINALIDADE DE SE DEMONST
RAR A EXISTENCIA OU INEXISTENCIA DE UM FATO, PARA EMBASAR UMA FUT
URA ACAO DE REVISAO CRIMINAL, ESTA COM CABIMENTO NO ROL TAXATIVO
DO ARTIGO 621 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, CONSIDERANDO O
TEOR DA RESOLUCAO N 02/99 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS QUE REGULAMENTA O EXERCICIO DA PRESIDENCIA DOS TRIBUNAIS DO JU
RI NA COMARCA DE GOIANIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ENCAMINHEM-SE
OS AUTOS A 1 VARA CRIMINAL PARA APRECIAR OS PEDIDOS INICIAIS. GOI
ANIA, 30 DE JANEIRO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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383545-56.2013.8.09.0051
144
ACAO PENAL
CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA
DIEGO DA SILVA SOUSA
24367 GO - LUDMILA FERNANDES MENDONCA
24031 GO - JAIME ROSA BORGES JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS: 201303835457 DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE
FL. 374. INTIME-SE O ACUSADO DIEGO DA SILVA SOUZA DA REDESIGNACA
O DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2017
, AS 08:45 HORAS, POR MEIO DOS TELEFONES FORNECIDOS A FL. 366. GO
IANIA, 27 DE JANEIRO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
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11053-87.2015.8.09.0175
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INQUERITO
COLETIVIDADE
MAIKO JORGE RODRIGUES MACHADO
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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