TJGO 01/02/2017 - Pág. 2216 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
ADV IND
: 35096 GO - TATIANY ALZIRA SANTOS RAMOS RODRIGUE
37340 GO - OVIDIO INACIO FERREIRA NETO
36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N
: 201500110536 ACUSADO : MAIKO JORGE RODRIGUES MACHADO VI
TIMA : LUIS EDUARDO SANTOS DECISAO TRATAM OS AUTOS DE ACAO PENAL
QUE O MINISTERIO PUBLICO PROMOVE EM FACE DE MAIKO JORGE RODRIGUES
MACHADO, TENDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, CAPUT,
C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, ARTIGO 16 DA LEI
N 10.826/03 E ARTIGO 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. AS FL
S. 153/162, O ACUSADO FOI PRONUNCIADO PELOS MESMOS CRIMES DE QUE
FORA DENUNCIADO. SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI (FL
S. 220/226), OCORREU A DESCLASSIFICACAO PROPRIA, ISTO E, O CONSEL
HO DE SENTENCA DECIDIU QUE O REU NAO COMETEU NENHUM DELITO DOLOSO
CONTRA A VIDA, TENDO O JUIZ PRESIDENTE DECIDIDO PELA DESCLASSIFI
CACAO PARA O CRIME DE PERIGO PARA A VIDA DE OUTREM, TIPIFICADO NO
ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL, DECLINANDO DESTE MODO A COMPETENCIA
PARA JULGAR O FEITO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA D
AS VARAS CRIMINAIS DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO PARA O JULGAMEN
TO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI N 10.826/2003 E AO JUIZ
ADO ESPECIAL NOS DEMAIS CASOS. POSTERIORMENTE, O JUIZO DA 9 VARA
CRIMINAL SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, SOB ARGUMENTO
DE QUE OS AUTOS DEVERIAM SER REMETIDOS A ESTE JUIZO, TENDO EM VI
STA QUE ACATADA A DESCLASSIFICACAO PROPRIA DO DELITO DOLOSO CONTR
A A VIDA, CABERA AO JUIZ PRESIDENTE JULGAR TANTO O DELITO DESCLAS
SIFICADO (PERIGO DE VIDA) QUANTO OS DEMAIS A ELE CONEXOS (DIRECAO
SEM HABILITACAO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO),
NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCOMPETENCIA PARA JULGAMENTO OU EM
NECESSIDADE DE REDISTRIBUICAO DO FEITO (FLS. 254/257). RECONHECID
A A PROCEDENCIA DO RETROMENCIONADO CONFLITO DE COMPETENCIA NO ACO
RDAO PROLATADO PELOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA-GO, D
ETERMINOU-SE A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS A ESTE JUIZO (FLS. 273/27
3-VERSO). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUER QU
E SEJA PROFERIDA SENTENCA CONDENATORIA CONTRA O ACUSADO COM RELAC
AO AOS TRES CRIMES (FLS. 296). E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. DA
ANALISE DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE OS JURADOS, COM SUAS VOTACOES,
DESCLASSIFICARAM O DELITO DE SUA ALCADA PARA OUTRO DE COMPETENCIA
DO JUIZ SINGULAR, MAS SEM DIZER QUAL SERIA O TIPO PENAL NOVO, HA
VENDO DESTA FORMA A DESCLASSIFICACAO PROPRIA. O ARTIGO 492, INCIS
O II, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE DISCIPLINA A MATERIA CON
CERNENTE A DECISAO DESCLASSIFICATORIA ESTATUI QUE O JUIZ DEVE JUL
GAR O NOVO DELITO IMEDIATAMENTE APOS A DESCLASSIFICACAO OPERADA P
ELO CONSELHO DE SENTENCA. OUSO DISCORDAR, POIS A MEU VER TAL DISP
OSITIVO, REVELA EVIDENTE PREJUIZO A DEFESA. EXPLICO: A DESCLASSIF
ICACAO NO CASO EM TELA, FOI POSTULADA PELO ADVOGADO DO REU E PELO
MINISTERIO PUBLICO AOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENCA. TODAVIA,
NAO HOUVE POSSIBILIDADE DE A DEFESA EXPOR TESES E ARGUMENTOS SOB
RE O NOVO TIPO PENAL. PORTANTO, ENTENDO QUE PARA SATISFAZER A DIA
LETICA DO PROCESSO, ESTE E O MOMENTO ADEQUADO PARA SE COLHER A MA
NIFESTACAO DAS PARTES, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR O CONVENCIMEN
TO DESTE JUIZO ANTES DE PROFERIR A SENTENCA. SOBRE O TEMA: () ESS
E PROCEDIMENTO LEGAL, DE DECIDIR O MAGISTRADO A NOVEL INFRACAO SE
M OUVIR AS PARTES, VIOLA SIMULTANEAMENTE DOIS ARTIGOS BASILARES D
A CONSTITUICAO FEDERAL: O 129, I (QUE ESTABELECE A PRERROGATIVA P
RIVATIVA DO MINISTERIO PUBLICO DE PROMOVER- OU SEJA, DAR ANDAMENT
O ATE O FIM A TODA E QUALQUER ACUSACAO CRIMINAL PERSEGUIDA POR AC
AO PENAL PUBLICA), E O 5, LV (QUE GARANTE A TODO ACUSADO O CONTRA
DITORIO E A AMPLA DEFESA). ISSO PORQUE, OPERADA A DESCLASSIFICACA
O, HAVERA MUDANCA DE ACUSACAO, DE CUJO TEOR E CIRCUNSTANCIAS O RE
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO FICARA ALIJADO; DE OUTRO LADO,
PODERA SOBREVIR CONDENACAO POR CRIME QUE O REU NEM SEU ADVOGADO N
AO TIVERAM NENHUMA OPORTUNIDADE, RESPECTIVAMENTE, DE EXERCER A AU
TODEFESA E A DEFESA TECNICA. EM SUMA, TAL ARTIGO DE LEI E UMA MUT
ILACAO, A UM SO TEMPO, DA PRERROGATIVA MOR DO PARQUET E DA DECANT
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