TJGO 21/02/2017 - Pág. 1102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
SEM AS FORMALIDADES LEGAIS, COM BASE NO ART. 265, DO REFERIDO EST
ATUTO PROCESSUAL PENAL, CONDENO A DEFENSORA DRA. ALBANITA DOS PAS
SOS MAXIMO OAB/GO N 41.700 AO PAGAMENTO DE MULTA, A QUAL ARBITRO
EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, EM FAVOR DA FAZENDA PUBLICA ESTADUA
L. INTIME-SE PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA
DE INSCRICAO DO DEBITO NA DIVIDA ATIVA RESPECTIVA. SEGUINDO A MAR
CHA PROCESSUAL, INTIME-SE O ACUSADO CHARLES ANDRADE DA SILVA PARA
CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A FIM DE
QUE ESTE OFERECA RESPOSTA A ACUSACAO EM SEU FAVOR, ADVERTINDO-LHE
QUE, EM CASO DE INERCIA, SER-LHE-A NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. D
ATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 171129-51.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 749
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CHARLES ANDRADE DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 41700 GO - ALBANITA DOS PASSOS MAXIMO
DESPACHO
:
AUTOS N 749/16- (201601711292) 1) PRIMEIRAMENTE, RESSALVA-SE QUE
CONSTA NA DENUNCIA O NOME DE CHARLES PIRES DA SILVA COMO SENDO O
DENUNCIADO DESTA ACAO PENAL NO ENTANTO, COMPULSANDO OS AUTOS, PO
DE-SE CONCLUIR QUE O NOME CORRETO DO DENUNCIADO E CHARLES ANDRADE
DA SILVA COMO AS QUALIFICACOES CONSTANTES DA REFERIDA PECA PROC
ESSUAL SAO AS MESMAS DE CHARLES ANDRADE DA SILVA, CONCLUI-SE QUE
O ERRO QUANTO AO NOME DO ACUSADO FOI MERAMENTE MATERIAL E NAO TEM
O CONDAO DE PREJUDICAR O ANDAMENTO DO PROCESSO 2) CONFORME OUTR
ORA MENCIONADO, O ACUSADO CHARLES ANDRADE DA SILVA POSSUIA COMO D
EFENSORA CONSTITUIDA A DRA ALBANITA DOS PASSOS MAXIMO OAB/GO N 4
1 700 (FLS 181), A QUAL, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A APRESENTACA
O DE RESPOSTA A ACUSACAO EM NOME DO ACUSADO FLS 185V , QUEDOU-SE
INERTE, NAO HAVENDO NOS AUTOS RENUNCIA POR PARTE DA REFERIDA DEF
ENSORA, NOS TERMOS DO ART 112, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL OPOR
TUNAMENTE TRANSCREVO O ART 265, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL QUE ESTABELECE O DEFENSOR NAO PODERA ABANDONAR O PROCESSO SENA
O POR MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICANDO PREVIAMENTE O JUIZ, SOB PENA
DE MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS, SEM PREJUIZO
D AS DEMAIS SANCOES CABIVEIS ASSIM, VERIFICADO O ABANDO DE CAUSA1
, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS, COM BASE NO ART 265, DO REFERIDO ES
T ATUTO PROCESSUAL PENAL, CONDENO A DEFENSORA DRA ALBANITA DOS PA
S SOS MAXIMO OAB/GO N 41 700 AO PAGAMENTO DE MULTA, A QUAL ARBITR
O EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, EM FAVOR DA FAZENDA PUBLICA ESTAD
UA L INTIME-SE PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PEN
A DE INSCRICAO DO DEBITO NA DIVIDA ATIVA RESPECTIVA SEGUINDO A MA
R CHA PROCESSUAL, INTIME-SE O ACUSADO CHARLES ANDRADE DA SILVA PA
RA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A FIM D
E QUE ESTE OFERECA RESPOSTA A ACUSACAO EM SEU FAVOR, ADVERTINDO-L
HE QUE, EM CASO DE INERCIA, SER-LHE-A NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO
D ATA SUPRA JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 199516-76.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 853
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
VITIMA
: JEFFTE EVANGELISTA DE LIMA
ADV ACUS
: 33259 GO - JORGE FERNANDO VIANA LOPES
DESPACHO
:
AUTOS N 853/16- (201601995169) CONFORME OUTRORA MENCIONADO, O ACU
SADO RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS POSSUIA COMO DEFENSOR CONSTITUID
O O DR. JORGE FERNANDO VIANA LOPES OAB/GO N 33.259, O QUAL DEVIDA
MENTE INTIMADO PARA A APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS, POR MEMOR
IAIS FLS. 198V., QUEDOU-SE INERTE, NAO HAVENDO NOS AUTOS RENUNCIA
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