TJGO 24/02/2017 - Pág. 393 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
U SADO COM FULCRO NO ART 397, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, U
M A VEZ QUE NAO EXISTEM PROVAS DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A
I NFRACAO PENAL E, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DESCLASSIFICADA A
CON DUTA DO ACUSADO PARA O CRIME DE RECEPTACAO JA, AS DEFESAS DOS
AC USADOS RIVALDO PEREIRA MATOS E VITOR AFONSO MARTINS FIZERAM D
EFES AS GENERICAS, SEM INVOCAR NENHUMA DAS HIPOTESES DESCRITAS NO
ART 396-A E O RELATO DECIDO VINDO A DEFESA PREVIA, E TRAZENDO EM
SEU BOJO A HIPOTESE DE ABSOLVICAO SUMARIA, IMPOE-SE AO JUIZ ANAL
I SAR SE A TESE ENCONTRA ABRIGO COMO TAL, POR FULMINAR DE VEZ A P
R ETENSAO PUNITIVA, DEVE REVELAR FATO EXTREMO DE DUVIDA QUE PERMI
TA ESSE JUIZO FATAL, A PRETENSAO PUNITIVA AB INITIO NESTE CONTEXT
O , O CODIGO DE PROCESSO PENAL TRAZ: ART 397 APOS O CUMPRIMENTO D
O DISPOSTO NO ART 396-A, E PARAGRAFOS, DESTE CODIGO, O JUIZ DEVER
A ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I- A EXISTEN
C IA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO; II- A EX
I STENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENT
E, SALVO INIMPUTABILIDADE; III- QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE
NA O CONSTITUI CRIME; OU IV- EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE A D
ES PEITO DA PECA DE DEFESA PREVIA E DAS TESES ESBOCADAS, NAO SE D
EDU Z, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, HIPOTESES QUE PUDESSEM CONTEMPLA
R DE IMEDIATO ABSOLVICAO SUMARIA SOMENTE COM A INSTRUCAO SE PODER
A F IRMAR O JUIZO A SER PROFERIDO, EXISTINDO NA DENUNCIA, REPITO,
OS ELEMENTOS QUE LHE SAO INSITOS PARA A INSTAURACAO E SEGUIMENTO
DES SA ACAO PENAL DESTARTE, MANTENHO A DECISAO DE RECEBIMENTO DE
DEN UNCIA DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA
22/ 03/2017 AS 14 H INTIMEM-SE OS ACUSADOS, AS DEFESAS, MINISTER
IO P UBLICO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS AS REGRAS PROCESSUAIS DESC
RITA S NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO
PROC ESSO PENAL (ART 3O) NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, S
E O REU NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART 362 DO
COD IGO DE PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NEST
E A SPECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13 105/2015),
EM SEU ART 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA D
AR- SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS ACRESCE ENTAO O CODIGO DE
PR OCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENT
O EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO
POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO
NO C ASO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA T
ANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART 212, 2) ASSIM, O MANDADO NAO PODERA S
ER DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM
HO RARIO COMERCIAL CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS CUMPRA-S
E GOIANIA, 17 DE JANEIRO DE 2017 DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 428518-15.2013.8.09.0175
: 1325
: ACAO PENAL
: JOAO PEDRO DA SILVA MOURA
EDILON MAGALHAES CAMPOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
35245 GO - ALEX ALVES FERRARI
145587 MG - LEONARDO CESAR LUIZ
DESPACHO
:
AUTOS N: 428518-15.2013.809.0175 DECISAO INTIMEM-SE OS SENTENCIAD
OS JOAO PEDRO DA SILVA MOURA E EDILON MAGALHAES CAMPOS DO INTEIRO
TEOR DA SENTENCA POR EDITAL, NO PRAZO DE 60 DIAS. CUMPRA-SE. GOI
ANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
308766-49.2013.8.09.0175
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