TJGO 24/02/2017 - Pág. 738 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PEITOSO, O QUE E DESFAVORAVEL AO DENUNCIADO. NAO OBSTANTE, INEXIS
TE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALGUM INDICATIVO
DE QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDADE EM SUA C
ONDUTA, AO CONTRARIO, O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR
DE QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPO
RTAMENTO DIVERSO, SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPERAR DECIS
AO MORAL E LEGALMENTE CORRETA. ANTECEDENTES CRIMINAIS: BONS, VEZ
QUE INEXISTE SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (F
LS. 98/100). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENAL. PER
SONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO
SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE
SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA
AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS MOTIVAD
OS POR CIUME. CONSEQUENCIAS DO CRIME: DE PEQUENA MONTA, POIS INEF
ICAZ PARA COMPROMETER A INTEGRIDADE CORPORAL DA VITIMA. COMPORTAM
ENTO DA VITIMA: NAO INFLUENCIOU NA DETERMINACAO DO DELITO. ANALIS
ADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, ALGUMAS DESFAVORAVEIS, PA
RA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA BASE ACIMA DO M
INIMO LEGAL, EM 7 (SETE) MESES DE DETENCAO. ANTE A AUSENCIA DE CI
RCUNSTANCIA ATENUANTE E AGRAVANTE, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS D
E DIMINUICAO OU AUMENTO, TORNO A PENA BASE DEFINITIVA. A PENA PRI
VATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TER
MOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGA
DO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. EM RA
ZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, D
EIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIADO ATENDE
AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE
CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 2
(DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR A SEGUINTE CONDICAO:
1 - PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE OITO HORAS SEMANAIS,
EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO (ARTIGO 78, 1, CP
). PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESEN
TE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONDENO O DENUNCIADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCI
ADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O T
RANSITO EM JULGADO: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMIN
AL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CON
DENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO
(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO
DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM
GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFI
CACAO CRIMINAL - SINIC. 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS)
EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S)
NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FI
NS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CON
SOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO J
URIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE
(S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECU
CAO PENAL RESPECTIVO. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
DEFERIDAS AS FLS. 15/16 DOS AUTOS 201302843359 EM APENSO, PELO PR
AZO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RENUMEREM-SE AS FOLHAS DOS AUTOS. P.
R. I. APOS, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 3/6/2016. JUIZ ALTAIR GUERRA DA
COSTA 1 JUIZADO DA MULHER
GOIANIA, 22 de fevereiro de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciario I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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