TJGO 01/03/2017 - Pág. 199 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
GAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NAO CUMPRIDA. INTIMACAO PESSOAL DO AU
TOR. DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA DE ARGUMENTO NOVO. REDISCUSSAO
DA MATERIA. 1. DETERMINADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E NAO
CUMPRIDA A ORDEM, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E MEDIDA QUE SE
IMPOE, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC, NAO SE EXIGINDO, NA HIPOTES
E, A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, POR INEXISTIR DETERMINACAO LEGAL
NESTE SENTIDO. 2. IMPOE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL
QUE NAO TRAZ, EM SUAS RAZOES, ARGUMENTO NOVO E RELEVANTE QUE JUST
IFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHE
CIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 26866-41.2015.8.09.0051,
REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 12/11/2015, DJE 1914 DE 20/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL NA APE
LACAO CIVEL. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C RESTITUICAO DE V
ALORES, DANOS MORAIS E PEDIDO DE EXIBICAO DE DOCUMENTO INCIDENTAL
. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. ART. 257 DO CPC. CUSTAS INICIAIS
NAO RECOLHIDAS. AUSENCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR
O DECISUM. 1-SE A PARTE INTIMADA NAO CUMPRE A DETERMINACAO DE PA
GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ACERTADA E A SENTENCA QUE ORDENA
O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, EM CONSONANCIA AO QUE DISPOE O AR
TIGO 257, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2-INEXISTINDO NOS AUTOS AR
GUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERCARAM
A DECISAO AGRAVADA, IMPOE-SE SUA MANUTENCAO. AGRAVO REGIMENTAL C
ONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 73168-02.2013.8.09.00
51, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JULGAD
O EM 29/09/2015, DJE 1883 DE 05/10/2015). LADO OUTRO DISPENSAVEL
A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, CONFORME TRAGO A COLACAO REITERADOS
JULGADOS DO SODALICIO GOIANO: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. AU
SENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMACAO PESSOAL DA
PARTE. DESNECESSIDADE. PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPERTIN
ENCIA. 1 - A EXTINCAO DO PROCESSO MOTIVADA PELA FALTA DE RECOLHIM
ENTO DAS CUSTAS NAO PRESSUPOE A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, SOBRE
TUDO PORQUE A BASE LEGAL E ART. 267, IV, C/C ART. 19, AMBOS DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - SE O CAMINHO MAIS A CURTO A SER SEGUI
DO PELA PARTE E A RENOVACAO DA PROPOSITURA DA ACAO, MAS, AINDA AS
SIM, OPTA POR AVENTURAR-SE NA VIA RECURSAL, NAO LHE ASSISTE O DIR
EITO, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO, DE OBTER UMA SOLUCAO DIVORCI
ADA DA BOA TECNICA JURIDICA, A PRETEXTO DE SE ESTAR HOMENAGEANDO
O PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APELACAO CONHECIDA E DESPROVI
DA. (2 CAMARA CIVEL. ACORDAO DE 02.01.07. RELATOR DES. GILBERTO M
ARQUES FILHO APELACAO CIVEL N 100343-0/188 -DJ 14925 DE 23/01/200
7). APELACAO CIVEL. ACAO DE SEPARACAO CONSENSUAL. EXTINCAO DO FEI
TO SEM RESOLUCAO DE MERITO. FALTA DE COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS IN
ICIAIS AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. O ARTIGO 25
7 DO CPC NAO RECLAMA A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, BASTANDO A COM
UNICACAO DO ADVOGADO, VIA IMPRENSA OFICIAL. A FALTA DE PREPARO CO
NDUZ A IRREGULARIDADE FORMAL DA PETICAO INICIAL, DEVENDO O JUIZ E
XTINGUIR O FEITO COM BASE NOS ARTIGOS 284 E 267, INCISOS I E IV,
DO CPC. APELACAO CIVEL CONHECIDA E IMPROVIDA."( 2 CAMARA CIVEL. A
CORDAO DE 22/08/2006- REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO- 909236/188 - APELACAO CIVEL - DJ 14841 DE 18/09/2006). AGRAVO REGIMENT
AL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO. INDEFERIMENTO DA ASSISTENCI
A JUDICIARIA. CUSTAS INICIAIS. AUSENCIA DE PAGAMENTO. EXTINCAO DO
FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. ART
. 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.SEGUIMENTO NEGADO COM BASE NO P
ERMISSIVO INSERTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. AUSENCIA DE FATO NOVO. INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARI
A. CUSTAS INICIAIS. AUSENCIA DE PAGAMENTO. EXTINCAO DO FEITO SEM
RESOLUCAO DO MERITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. ART. 257 DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTEN
CIA JUDICIARIA, DEVERA A PARTE AUTORA RECOLHER O VALOR DAS CUSTAS
INICIAIS NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCEL
AMENTO DA DISTRIBUICAO. INTELIGENCIA DO ART. 257, DO CPC. DEIXAND
O A PARTE AUTORA DE ATENDER ESTE COMANDO, IMPOE-SE A CONFIRMACAO
DA SENTENCA QUE DETERMINOU A EXTINCAO DO FEITO. III- INTIMACAO PE
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