TJGO 01/03/2017 - Pág. 200 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
SSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. NAO HA SE FALAR NA INTIMAC
AO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESS
UAIS INICIAIS, SENDO ESTA PROVIDENCIA RESTRITA AS HIPOTESES PREVI
STAS PELO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 267, DO CPC, INAPLICAVEL AO
CASO. 2- AO INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL DA DECISAO QUE NEGOU SEGUI
MENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O AGRAVANTE DEVE DEM
ONSTRAR O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RECORRIDO, SUSTENT
ANDO A INSURGENCIA EM ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE
RECONSIDERACAO, E NAO SOMENTE REITERAR AS RAZOES FORMULADAS NA P
ETICAO DO RECURSO ORIGINARIO, JA APRECIADAS. AGRAVO REGIMENTAL CO
NHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 429989-16.2014.8.09.00
51, REL. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 10/11/2015, DJE 1913 DE 19/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM APE
LACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. NAO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INI
CIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. EXTINCAO DO PROCESSO. INTIMA
CAO PESSOAL DA PARTE EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. I-NEGA-SE PROVIM
ENTO AO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO ESTE APENAS RENOVA A DISCUSSAO O
CORRIDA NO RECURSO, NAO TENDO SIDO APRESENTADO PELA AGRAVANTE FUN
DAMENTO NOVO A ENSEJAR A ALTERACAO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE
FIRMADO. II- DEIXANDO A PARTE AUTORA DE RECOLHER AS CUSTAS INICIA
IS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, IMPOE-SE O CANCELAMENTO DA DISTR
IBUICAO, NOS TERMOS DO ART. 257, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. III
- NA CONFORMIDADE DO ATUAL ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA
, BEM COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O CANCELAMENTO DA DIS
TRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUS
TAS INICIAIS PRESCINDE DA INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, SOLUCAO QUE
SE MOSTRA JURIDICAMENTE ADEQUADA AO TEXTO DO ARTIGO 257 DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ
GO, APELACAO CIVEL 389098-34.2010.8.09.0134, REL. DES. CARLOS ALB
ERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/09/2015, DJE 1881 DE
01/10/2015). DISPOSITIVO: ANTE O ACIMA EXPOSTO E SEM MAIORES CONS
IDERACOES DE ORDEM PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 290 DO NOVO CPC
, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO DO FEITO, PELO QUE ORD
ENO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, ANOTANDO-SE BAIXA NO LIVR
O DE REGISTRO. P.R.I. E CUMPRA-SE. GOIANIA, 21 DE FEVEREIRO DE 20
17. GILMAR LUIZ COELHO 1 JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL 9
NR. PROTOCOLO
:
78807-93.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 415
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: DAYANNE DALIA ROSA DE FARIA
REQUERIDO
: PUC PONTIFICIA UNIVERSIDADE CADTOLICA
ADV REQTE
: 4048
GO - DOMINGOS SILVA FARIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201600788070 RELATORIO DAYANNE DALIA ROSA DE FARIA, VA
LENDO-SE DO HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONFLITO INTERSUBJETIVO D
E INTERESSE A TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE O AFORAMENTO DA PRE
SENTE ACAO CAUTELAR INOMINADA EM DESFAVOR PONTIFICIA UNIVERSIDADE
CATOLICA - PUC, AMBOS QUALIFICADOS NA INICIAL. FUNDAMENTACAO PER
LUSTRANDO O CADERNO PROCESSUAL, VE-SE CLARAMENTE QUE HOUVE PERDA
DO OBJETO, BEM COMO DO INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO A REQUERENTE
JA ENCONTRA-SE MATRICULADA E FREQUENTANDO O CURSO DE NUTRICAO NA
REFERIDA UNIVERSIDADE, CONFORME PETITORIO DE FL. 29. ESTA-SE, POI
S, DIANTE DA HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 485, INCISOS IV E VI, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PERDENDO A AUTORA POR FATO SUPERVENIEN
TE INTERESSE PROCESSUAL E, VIA DE CONSEQUENCIA, NAO HA PRESSUPOST
OS DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISPOSITIVO A
NTE O ACIMA EXPOSTO E SEM MAIORES ELUCUBRACOES, HEI POR BEM DECLA
RAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ART
IGO 485, INCISOS IV E VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, DETERMINAN
DO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. FICA AUTORIZ
ADA DESDE JA A RESTITUICAO DE DOCUMENTOS. SEM CONDENACAO EM HONOR
ARIOS ADVOCATICIOS. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, A CARGO DA PARTE AU
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