TJGO 01/03/2017 - Pág. 509 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO:
A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU
A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA
NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PE
CUNIARIA NO VALOR DE R$ 880,00 (OITOCENTOS OITENTA REAIS), EM FAV
OR DE UMA DAS VARAS DE EXECUCAO PENAL DESTA COMARCA, EM ATENDIMEN
TO AO PROVIMENTO N. 04/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DES
TE ESTADO. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CO
NDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS)
ANOS (ART. 77 CP). B) GUSTAVO FELIPE JASNIEWSKI DE MATOS: B.1) D
O DELITO DE FURTO: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE
DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE
AO TIPO; II ANTECEDENTES SAO FAVORAVEIS, POIS O ACUSADO E TECNIC
AMENTE PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE F
LS. 297/300; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUT
OS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR
A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MO
TIVOS NAO TRANSCENDEM O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO
OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROV
ACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A V
ITIMA TEVE A QUANTIA RESTITUIDA. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM
NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS, EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) AN
OS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE CI
RCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMI
NUICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL
, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARB
ITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-M
INIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. B.2) DO
DELITO DE CORRUPCAO DE MENORES: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS
ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO Q
UE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES SAO FAVORAVEIS, POIS O ACU
SADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES C
RIMINAIS DE FLS. 297/300; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFE
RICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE
POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA
O CRIME. V MOTIVOS NAO TRANSCENDEM O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCU
NSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA
MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SALIEN
TANDO QUE A VITIMA TEVE A QUANTIA RESTITUIDA. VIII COMPORTAMENTO
DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE A MA
IORIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACU
SADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A QUAL TORNO D
EFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATE
NUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. OBSERVADA A PR
OPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (
DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE
A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A
CONDICAO ECONOMICA DO REU. DA UNIFICACAO DAS PENAS: TENDO EM CONT
A O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL)
ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPCAO DE MENORES, TOM
O A MAIOR PENA IMPOSTA AO ACUSADO, QUAL SEJA, 02 (DOIS) ANOS E A
AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANO
S E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CO
DIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENT
E NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO, SOMO AS DUAS PENAS
DE MULTA, TOTALIZANDO 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULT
A ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALA
RIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATE
NDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O
ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABER
TO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
A SER CUMPRIDO NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O A
RTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUIC
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