TJGO 03/03/2017 - Pág. 355 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: CLEITON SILVA FERNANDES
INDICIADO
: REPRESENTANTES DA EMPRESA LESTE OESTE AUTO PECAS
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. NO PRESENTE CASO, INVESTIGA-SE O COMETIMEN
TO DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 168, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASIL
EIRO, QUE OCORREU EM 05 DE SETEMBRO DE 2006. NESTE ENSEJO, A PENA
EM ABSTRATO PARA O DELITO PREVISTO NO REFERIDO ARTIGO E DE 01 (U
M) A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E MULTA. A PRESCRICAO PARA O DE
LITO EM TELA OCORRE EM 08 (OITO) ANOS, TENDO EM VISTA A NORMA INS
CULPIDA NO ARTIGO 109, IV, DO CODIGO PENAL, QUE DETERMINA A OBSER
VANCIA DA PENA MAXIMA EM ABSTRATO, QUE NO CASO EM APRECO E DE 04
(QUATRO) ANOS. O CRIME SOB INVESTIGACAO ENVOLVE FATOS OCORRIDOS E
M SETEMBRO DE 2006 E, ATE O MOMENTO, NAO FOI POSSIVEL O OFERECIME
NTO DA DENUNCIA, JA TENDO SE PASSADO MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESDE
O DELITO. DAI, CONCLUI-SE DE ANTEMAO QUE ESTA CONFIGURADA A PRESC
RICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ANTE A AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR
DO ESTADO, VEZ QUE, A EVENTUAL PENA A SER APLICADA AO ACUSADO, ES
TARIA FATALMENTE PRESCRITA EM UM PRAZO DE POUCO TEMPO E NAO PODER
IA SER EXECUTADA (PRESCRICAO VIRTUAL). RESSALTA-SE QUE, AOS POUCO
S, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA ESTAO ADMITINDO A PRESCRICAO ANT
ECIPADA COMO FORMA DE EVITAR O PROSSEGUIMENTO DE ACOES PENAIS FAD
ADAS AO INSUCESSO. DE FATO, NAO PODE HAVER INTERESSE DO ESTADO EM
DAR CONTINUIDADE A UM PROCESSO FADADO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
. NESSES CASOS, A PENA FIXADA EM EVENTUAL CONDENACAO FIGURAR-SE-I
A INUTIL, DIANTE DO ULTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROAT
IVA E DA CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, CONSIDERADAS AS CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59) E AS DEMAIS ETAPAS DE FIXACAO
DA PENA. AINDA, NESSE CONTEXTO DESTACA-SE TAMBEM O PRINCIPIO DA E
CONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. A PROPOSIT
O: RECENTEMENTE, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO DECIDIU
QUE: () A PRESCRICAO VIRTUAL EVITA UM PROCESSO INUTIL, UM TRABALH
O PARA NADA, PARA CHEGAR-SE A UM PROVIMENTO JURISDICIONAL DE QUE
NADA VALE, QUE DE NADA SERVIRA. DESSE MODO, HA DE RECONHECER-SE A
AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR, (IBCCRIM N.148). ADEMAIS, E PRUDE
NTE EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234/2010, A QUAL REVOGOU O
PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE
A PRESCRICAO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM DATA ANTERIOR A DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO RETROAGIRA PARA ALCANCAR OS CRIMES P
RATICADOS ANTES DA DATA DE SUA EDICAO, VEM QUE SEU CONTEUDO E DES
FAVORAVEL AO REU. POSTO ISSO, CONSTATA-SE PERFEITAMENTE APLICAVEL
AO CASO A PRESCRICAO ANTECIPADA, TOMANDO-SE POR BASE A POSSIVEL
PENA QUE SERIA APLICADA AO REU, EM CASO DE FUTURA CONDENACAO. ANT
E O EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, DIAN
TE DA AUSENCIA DE INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO CLEITON SILVA FERNA
NDES, HERCULES DA SILVA SOARES E CLAUDIOLINO SANTOS GOMES, O FAZE
NDO COM ESPEQUE NO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL. COM ARRI
MO NO ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A BAIXA NA
DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRET
AS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
59916-36.2016.8.09.0047
AUTOS NR. : 1656
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: LUCAS COSTA FERNANDES
INDICIADO
: SERGIO MACIEL DA SILVA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, NO DIA 27 DE JU
NHO DE 2013, SERGIO MACIEL DA SILVA EFETUOU UMA COMPRA NO VALOR D
E R$ 4.599,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) PERA
NTE A EMPRESA LUCAS COSTA FERNANDES ME, TENDO PAGO TAL VALOR POR
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