TJGO 07/03/2017 - Pág. 390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
ACUSADO
: CLEONE DA CRUZ LACERDA
VITIMA
: CELSO RODRIGUES DE ASSIS
DESPACHO
:
SENTENCA CLEONE DA CRUZ LACERDA , QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A SER CU
MPRIDA NO REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS D
E DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E
PRESTACAO PECUNIARIA. O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PUGNOU PELA E
XTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO SENTENCIADO CLEONE DA CRUZ LA
CERDA , EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXE
CUTORIA (FLS. 22/23 RETRO DO RP). CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E C
I D O. CONFORME REGRA INSERIDA NO ART. 112 DO DIPLOMA REPRESSIVO
, A PRESCRICAO CONSTITUI-SE NUMA DAS CAUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBI
LIDADE (ART. 107, IV) E REGULA-SE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA CONDENATORIA, PELA PENA APLICADA (ART. 110) VERIFICANDOSE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109 DO MESMO ESTATUTO. E ENTENDIM
ENTO JURISPRUDENCIAL QUE: PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. DIE
S A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA CO
NDENACAO PARA A ACUSACAO. 1. DE ACORDO COM A LITERALIDADE DO ART.
112, I, DO CODIGO PENAL, O TERMO INICIAL DO COMPUTO DO PRAZO PRE
SCRICIONAL DA PRETENSAO EXECUTORIA E O TRANSITO EM JULGADO DO EDI
TO CONDENATORIO PARA A ACUSACAO. REVISAO DE ENTENDIMENTO. (RESP 1
475300/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16
/10/2014, DJE 28/10/2014). IN CASU, NOTA-SE QUE SE OPEROU A PRESC
RICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, VEZ QUE A PENA FIXADA NA SENTENCA
CONDENATORIA, QUAL SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, SE DA EM 04
(QUATRO) ANOS, (ART. 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL), AO PASSO QU
E JA TRANSCORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O TRANSITO EM J
ULGADO (29/01/2013) E A PRESENTE DATA, SEM QUE O SENTENCIADO TENH
A SEQUER INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. DESTA FORMA, DECLARO EXT
INTA A PUNIBILIDADE DO APENADO CLEONE DA CRUZ LACERDA , NOS TERMO
S DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, 110 E 112, I, DO CODIGO PENAL, EM
VIRTUDE DA SUPERVENIENTE PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA DO ES
TADO, ESTRITAMENTE VINCULADA AOS AUTOS DE N 200502255298, REFEREN
TE A GUIA DE EXECUCAO DE FLS. 38/40 QUE DERA ORIGEM A ESTA EXECUC
AO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA
NO BNMP. INTIME-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E NADA REQUER
ENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL REGIONAL EL
EITORAL - GO) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AP
ENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53
DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO T
RIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRI
BUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL. DE CIENCIA AO SIP SOBRE ESTA DECISAO. APOS FORMALIZAD
AS AS DILIGENCIAS, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. GOIANIA G
O, 03/03/2017 08:04:09 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
43330-93.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 905
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CELSO FERREIRA DE JESUS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
SENTENCA CELSO FERREIRA DE JESUS , QUALIFICADO, FOI CONDENADO A P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA PO
R UMA PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTACAO PECU
NIARIA E INTERDICAO TEMPORARIA. O MINISTERIO PUBLICO, A FL. 24 RE
TRO, REQUEREU SEJA DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR
DO SENTENCIADO, EM RAZAO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RESTRITI
VA DE DIREITO QUE LHE FORA IMPOSTA. ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PEL
O TERMO DE AUDIENCIA (FL. 18/19 DO RP), DO COMPROVANTE DE DEPOSIT
O DA PRESTACAO PECUNIARIA (FL. 33 DO PEP) INFORMACAO DO SETOR INT
ERDISCIPLINAR PENAL (FL. 22 DO RP), O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PEN
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