TJGO 04/04/2017 - Pág. 939 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO
ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) OU SUSPENSAO DA PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL), EM VIRTUDE
DO ACUSADO APRESENTAR PROPENSAO A PRATICA DELITIVA, SENDO INCLUSI
VE REINCIDENTE. 2 QUANTO AO ACUSADO JORGE ANTONIO DE SOUZA NUNES;
2.1 EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO: ATENDENDO A CULPABILIDADE
DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIOR
ES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE R
EFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDAD
E/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUN
STANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CON
CRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTO
R DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDE
NATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER
A CONDUTA DO ACUSADO DE MEDIA REPROVABILIDADE, POIS APESAR DE SU
A CONDUTA NAO SER DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONAN
DO NENHUM PLUS AQUELA USUAL (REPROVACAO SOCIAL DO CRIME), TINHA E
NTRETANTO, O ACUSADO, INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNI
MENTO E, PORTANTO, SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRIME DEMONSTRA
DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS (REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR
); DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMIN
AIS (CERTIDAO DE FLS. 301/302); COM RELACAO A SUA CONDUTA SOCIAL
NADA HA NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA A MESMA, PORTANTO, REPUTO-A
COMO SATISFATORIA. NAO HA DADOS PARA UMA ANALISE PRECISA DE SUA P
ERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL CONSIDERAREI A PRESENTE CIRCUNSTAN
CIA FAVORAVEL AO MESMO; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME SAO OS C
OMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL,
NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM
; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO ESTAS SAO INDIFERENTES, NAO
BENEFICIANDO E NEM PREJUDICANDO O REU; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENA
IS NAO FORAM DANOSAS, HAJA VISTA QUE O VEICULO FOI RESTITUIDO A V
ITIMA; POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA
OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA, E POR ISSO COMPUTO ESSA CIRCUNST
ANCIA COMO NEUTRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO A
RT. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO JORGE ANTONIO DE SOUZA NUNES E
M 01 (ANO) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINI
TIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU A
GRAVEM. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART.
59, DO CPB, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIASMULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEV
ENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTA
DUAL. 2.2 QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE: ATENDENDO A CULPAB
ILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS S
UPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PEN
AL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURA
BILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A
CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDID
A E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E
O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENA
L CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTE
NDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE MEDIA REPROVABILIDADE, POIS SUA C
ONDUTA NAO E DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NE
NHUM PLUS AQUELA USUAL (REPROVACAO SOCIAL DO FATO). POREM, O ACUS
ADO TEM INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO, PORQUE
CONTAVA COM VINTE E CINCO ANOS DE IDADE NA EPOCA DOS FATOS E, POR
TANTO, SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PEL
AS NORMAS LEGAIS E MORAIS (REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR); DOS AUTOS
TRANSPARECE QUE O REU NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS (CERTIDA
O DE FLS. 301/302); COM RELACAO A SUA CONDUTA SOCIAL NADA HA NOS
AUTOS QUE DEPONHA CONTRA A MESMA, PORTANTO, REPUTO-A COMO SATISFA
TORIA. NAO HA DADOS PARA UMA ANALISE PRECISA DE SUA PERSONALIDADE
, MOTIVO PELO QUAL CONSIDERAREI A PRESENTE CIRCUNSTANCIA FAVORAVE
L AO MESMO; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME ESTES SAO INERENTES
AO TIPO PENAL; AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO INDIFERENTES, JA Q
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