TJGO 07/04/2017 - Pág. 3447 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
MOTORIA DEFESA
NR. PROTOCOLO
:
44027-16.2005.8.09.0051 ( 200500440276 )
AUTOS NR. : 846
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SRRS
VITIMA
: JP
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, NAO CONCEDO O INDULTO E INDEFIRO O PLEITO DE
COMUTACAO DE PENAS PREVISTAS NOS DECRETOS N.S DECRETOS N.S 8.380/
2014 E 8.615/2015 FORMULADOS NO 9 INCIDENTE DE EXECUCAO. NAO HA O
UTROS REQUERIMENTOS/INCIDENTES DE EXECUCAO PENDENTES DE JULGAMENT
O. ASSIM, APENAS AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA OU EVENTUAIS IN
CIDENTES DE EXECUCAO PENAL, RESSALTANDO QUE A DATA PROJETADA PARA
CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO E 20.10.2017, CASO
NAO HAJA PRATICA DE FALTA GRAVE, INCLUINDO FUGA E NOVA INFRACAO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE ABRIL DE 201
7. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 230062-17.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2141
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADMARCIO PEREIRA DE JESUS
VITIMA
: ROBSON FERNANDES DOS SANTOS
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 30/03/2017 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201602300628 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. MARCELO CELESTINO ADVOGADO(A): DRA. ANGELA CRISTINA
GIANOTTI DE ARAUJO PIANTINO OAB/GO N 14119 APENADO: ADMARCIO PER
EIRA DE JESUS (SEMIABERTO CPP) MAE: ALDEIR PEREIRA DE JESUS ENDER
ECO: RUA JH 12, QD. 18, LT. 16, JD DAS ORTENCIAS, GOIANIA/GO ATA
DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE CONCESSAO DE LI
VRAMENTO CONDICIONAL, REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA, VERIFICOU-S
E QUE O APENADO TEM CONTRA SI MANDADO DE PRISAO ORIUNDO DE EXECUC
AO PENAL EM CURSO NA COMARCA DE DOURADOS/MS, DE ONDE ESTARIA DE F
UGA (FLS. 28/32), RAZAO PELA QUAL, INCLUSIVE, AINDA NAO FOI RECAM
BIADO PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL. QUESTIONADO O APENADO ACERCA
DA EXISTENCIA DE EXECUCAO PENAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL,
RESPONDEU : QUE TEM CIENCIA DA EXECUCAO. O MINISTERIO PUBLICO MA
NIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO
MANIFESTA QUE SEJAM SOLICITADAS INFORMACOES AO JUIZO DE DOURADOS
/MS PARA ANALISE DE POSSIVEL UNIFICACAO DAS PENAS. DADA A PALAVRA
A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A SOMATORIA
DAS PENAS. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: A
DMARCIO PEREIRA DE JESUS, FILHO DE ALDEIR PEREIRA DE JESUS, POSSU
I OUTRA EXECUCAO PENAL EM SEU DESFAVOR, EM TRAMITE NA 3 VARA CRIM
INAL DE DOURADOS/MS, AUTOS N 0012008-42.2013.12.0002, DA QUAL SE
ENCONTRA FORAGIDO E COM MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO POR SUPOSTA FU
GA (FLS. 28/32). OBSERVADA A NECESSIDADE DE DEFINICAO DA SITUACAO
PROCESSUAL E PRISIONAL DO APENADO (UNIFICACAO DE PENAS), DEIXO D
E CONCEDER-LHE O LIVRAMENTO CONDICIONAL . OFICIE-SE, COM URGENCIA
, VIA MALOTE DIGITAL, AO JUIZO DE DOURADOS/MS , NO BOJO DOS AUTO
S CITADOS ACIMA, SOLICITANDO A REMESSA, COM URGENCIA, DA EXECUCAO
PENAL EM TRAMITE NAQUELA COMARCA, PARA DEFINICAO DA SITUACAO PRO
CESSUAL (UNIFICACAO DAS PENAS) E PRISIONAL DO APENADO ENCAMINHAND
O COPIA DA PRESENTE ATA. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA ,
ONDE O APENADO DEVERA PERMANECER ATE TER SUA SITUACAO PROCESSUAL
DEFINIDA, INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. COM A REMESSA DA EXECU
CAO, PROCEDA-SE NOVA LIQUIDACAO DE PENAS, ABRA-SE VISTAS AS PARTE
S E, APOS, A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENC
ERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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