TJGO 20/04/2017 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
NCIA PARA EVENTUAL PEDIDO DE CONTRAPROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO
O DIA, HORA E LOCAL DESTE PROCEDIMENTO E PARA QUE PROCEDA O DEPO
SITO DOS OBJETOS APREENDIDOS NA INVESTIGACAO POLICIAL NO PRAZO DE
48 HORAS. OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO DE CRIMI
NALISTICA PARA REMETEREM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCIAS APREE
NDIDAS NOS AUTOS. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. EM RELACAO
A CUSTODIA PROCESSUAL, EMBORA NAO SEJA MATERIA ARGUIDA NESSE MOM
ENTO, PASSO A ANALISE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE QUESTAO COGNOS
CIVEL DE OFICIO. PRESO EM FLAGRANTE DELITO, O ACUSADO TEVE A PRIS
AO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NA SITUACAO ESPECIFICA, O REU E TECN
ICAMENTE PRIMARIO. OS MOTIVOS QUE DELIMITARAM O DECRETO PRISIONAL
FORAM LANCADOS COM FOCO NAS ABSTRACOES DA LEGISLACAO, SEM TRADUZ
IR AO CASO CONCRETO A ESSENCIALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. E PRECIS
O QUE OS REQUISITOS INSCRITOS NO ART. 312 DO CODIGO PENAL, AVERIG
UADOS NA SITUACAO PRATICA DE MODO A JUSTIFICAR A MODALIDADE E A N
ECESSIDADE DA CUSTODIA. NO PRIMEIRO PLANO, A PRISAO PREVENTIVA, C
OMO CUSTODIA QUE SERVE AO PROCESSO, DEVE SER CONCEDIDA E PRESERVA
DA EM ULTIMO CASO, COMO FORMA DE ASSEGURAR O ANDAMENTO PROCESSUAL
. AO QUE CONSTA, NAO HA REGISTRO DE ATROPELOS OU POSSIBILIDADE DE
RISCO A INSTRUCAO, ESTANDO O REU FORA DA PRISAO. NAO SE PODE, NO
UTRA VIA, QUERER COMO CAUTELA RESULTADO SUPERIOR AQUELE QUE OCASI
ONALMENTE POSSA VIR OCORRER EM CASO DE CONDENACAO. ESTA-SE AQUI A
FERIDO O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SERVIR DE REFERE
NCIA AO JULGAMENTO. NESTE SENTIDO, A TODA EVIDENCIA, DIANTE DOS E
LEMENTOS CONTIDOS NA DENUNCIA, NAO SE TERA JAMAIS, EM CASO DE CON
DENACAO, PENA EQUIVALENTE A 8 ANOS, PARA O QUE ENTAO SE EXIGIRIA
REGIME FECHADO. PORQUANTO, NAO E EM RAZAO DA NATUREZA DA INFRACAO
PENAL, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA, QUE SE JUS
TIFICA A NECESSIDADE DO DECRETO PRISIONAL. A GRAVIDADE DA ACAO E
JUIZO DE VALOR QUE HAVERA DE SER CONSIDERANDO NO MOMENTO DE EVENT
UAL CONDENACAO, E QUE AINDA ASSIM NAO ENSEJARIA A ELEVACAO DE PEN
A AQUELE PATAMAR INDICADO. AINDA SOB ESTE ASPECTO, PROJECAO SOB A
NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, E ATENTAR
CONTRA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, ANTECIPANDO UM JUIZ
O CONDENATORIO. E SE AQUI SE FAZ UMA SUPOSICAO COMO REFERIDA NOS
PARAGRAFOS ANTERIORES E APENAS PARA DEIXAR CLARIVIDENTE QUE O DES
FECHO PROCESSUAL NAO TRARA, JAMAIS, RESULTADO SUPERIOR AO QUE EXP
ERIMENTAM NO PRESENTE. EMBORA ESTE TAMBEM NAO SEJA ARGUMENTO SUFI
CIENTE, POSTO QUE A DESPEITO DA PENA POSSIVELMENTE APLICADA, A CO
NDUTA E COMPORTAMENTO DO ACUSADO, COMPROMETENDO O PROPRIO DESLANC
HE PROCESSUAL, SERIA MOTIVO BASTANTE PARA A CUSTODIA. POREM, NAO
E DISSO QUE SE FALA AQUI. NAO HA REGISTROS DE RISCOS PROCESSUAIS.
DEPURADOS ESTES FATOS DE NATUREZA JURIDICA, ARGUMENTOS EXTRAIDOS
DO SENSO COMUM, COMO CLAMOR SOCIAL, CLIMA DE INSEGURANCA, IMPUNI
DADE, ETC., JAMAIS PODEM VALIDAR UM DECRETO PRISIONAL. A VISAO DE
QUEM DECIDE NAO PODE ATENDER A SANHA PUNITIVISTA E MUITO MENOS A
TER-SE A IDEAL UTILITARISTA DA RAZAO DA MAIORIA. QUANDO SE ESTA E
M FOCO O DIREITO A LIBERDADE, A PRIMAZIA DO INTERESSE INDIVIDUAL
SOBREPOE A VONTADE COLETIVA, SE ISTO EM NADA AFETARA AS LIBERDADE
S ALHEIAS. COMPETE AO ESTADO, POR SEU PODER DE PUNIR, ASSEGURAR O
S DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODO E QUALQUER INDIVIDUO, RESERVANDO
A INVASAO NA ESFERA PRIVADA QUANDO FOR ESTRITAMENTE NECESSARIA PA
RA ATENDIMENTO DE PRINCIPIOS DE IGUAIS MAGNITUDES QUE SE ENTRECHO
CAM. NAO E ISSO QUE SE AFIGURA NESTE PROCESSO. A LIBERDADE DO REU
NAO IMPLICA, NO PRESENTE, NENHUM PREJUIZO AO SISTEMA PUNITIVO, O
BSERVADAS AS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO, EXIGENCIA DE TODOS NOS PE
RANTE A ORDEM DEMOCRATICA. QUANTO AO ARGUMENTO DA GARANTIA DA ORD
EM PUBLICA, HA DE SER AVERIGUADA TAMBEM NO CASO CONCRETO, NAO POD
ENDO PARTIR DE ILACOES SUBJETIVAS SEM NENHUMA SUSTENTACAO FATICA.
NESTE ASPECTO, O QUE SE VE NO PRESENTE E A PRATICA DE CRIME DESC
RITO NA LEI DE DROGAS, ONDE O ACUSADO, NA FASE DE INVESTIGACAO PO
LICIAL, CONFESSA A PRATICA DO CRIME. A UNICA FORMA DE SE ESTAR AT
ENTO A QUE AS ACOES DO ACUSADO NAO SE REPITA, ENQUANTO DURAR O PR
OCESSO, SOBRETUDO SE ESTIVER SOLTO, E COLOCANDO VIGILANCIA E EXIG
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