TJGO 24/04/2017 - Pág. 2273 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
EFICIENCIA NA APLICACAO DO DIREITO, COM O MENOR DISPENDIO DE ATOS
PROCESSUAIS POSSIVEIS. (CURSO DE PROCESSO PENAL, 10 ED., P.24).
CELSO DELMANTO EM SEU CODIGO PENAL COMENTADO, 5 EDICAO, AO TRATAR
DA MATERIA PONDERA QUE SUBMETER ALGUEM AOS DISSABORES DE UM PROC
ESSO PENAL, TENDO A CERTEZA DE QUE ESTE SERA INUTIL, CONSTITUI CO
NSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE A MESMA INJUSTICA, DECORRENTE D
A ACUSACAO POSTA SEM QUE SEJA POSSIVEL ANTEVER CONDENACAO DO REU,
EXISTE QUANDO NAO HA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA CO
NDENATORIA PORQUE SERA ALCANCADA PELA PRESCRICAO (ANTONIO SCARANC
E FERNANDES, A PROVAVEL PRESCRICAO RETROATIVA E A FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A ACAO PENAL, IN CADERNOS DE DOUTRINA E JURISPRUDENCIA
DA ASSOCIACAO PAULISTA DO MINISTERIO PUBLICO, N 6, P.42). O JUIZ
DE DIREITO DA COMARCA DE ITABUNA-SC, MARCOS BANDEIRA, EM ARTIGO
PUBLICADO NO JURIS SINTESE N 55 DE SET/05, PONDEROU QUE SE A PENA
A SER APLICADA CONCRETAMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS Q
UE CONSTAM DOS AUTOS FORNECEREM AO JUIZ, NO AMBITO DO PRINCIPIO D
A PROPORCIONALIDADE, A CONDICAO DE RECONHECER QUE QUALQUER PENA Q
UE VENHA A SER APLICADA ESTARA ALCANCADA PELA PRESCRICAO PUNITIVA
, E DE CONVIR QUE O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM EFEITO DE JULGA
MENTO DE MERITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ESPECIFICAMENT
E, O QUE SE DENOMINA DOUTRINARIAMENTE INTERESSE UTILIDADE. AGIR D
E FORMA DIVERSA, DATA VENIA, E ACOMODAR-SE AOS PRECEITOS DE UM CO
DIGO AUTORITARIO E CONSERVADOR, CONSIDERANDO O SER HUMANO UM MERO
OBJETO DELE E NAO COMO UM VERDADEIRO SUJEITO DE DIREITO. (GRIFEI
). DAI CONCLUINDO, NA HIPOTESE DE UMA EVENTUAL CONDENACAO, A PENA
A SER APLICADA NAO ULTRAPASSARA 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO CO
MANDO SECUNDARIO DA NORMA PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDA, QUAL SEJ
A, O ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL (PENA DE UM A Q
UATRO ANOS E MULTA, AUMENTADA ATE METADE), DE FORMA QUE, INEVITAV
ELMENTE, SERA ALCANCADA PELA PRESCRICAO RETROATIVA1, QUE, NO CASO
, VERIFICAR-SE-A EM 04 (QUATRO) ANOS. ANTE O EXPOSTO, COMO, DESDE
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM 27/10/2000, ATE A PRESENTE DATA, M
ESMO COMPUTADO O PERIODO MAXIMO DE SUSPENSAO DO PROCESSO (SUMULA
415 DO STJ), JA TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO)
ANOS, SEM A PROLACAO DE SENTENCA, HEI POR BEM DEFERIR REQUERIMEN
TO MINISTERIAL, PARA O FIM DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOL
UCAO DO MERITO EM RELACAO AO ACUSADO FRANCISCO EVANGELISTA DUTRA,
DECISAO QUE ORA SE ESTENDE A FRANCISCO DAS CHAGAS DAVID DOS SANT
OS, POR SE ENCONTRAR EM SITUACAO SEMELHANTE, FRENTE A VERIFICACAO
DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, NOS MOLDES DO
ART. 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL, ANA
LOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRESE. INTIMEM-SE OS ACUSADOS FRANCISCO EVANGELISTA DUTRA E FRANCISC
O DAS CHAGAS DAVID DOS SANTOS, VIA EDITAL, COM PRAZO DE 60 (SESSE
NTA) DIAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSE
RVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JU
IZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, KEICYANE C
OELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREI
TO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
: 258910-87.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 714
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE LUIS RAMOS
VITIMA
: GIRA MUNDO LOGISTICA LTDA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201102589106
ACUSADO: ANDRE LUIS RAMOS AOS ONZE (11) DIAS DO MES DE ABRIL (04
) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), ONDE PRESENTE SE ACHAVA
A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREIT
O DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2), COMIGO S
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