TJGO 24/04/2017 - Pág. 2415 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 107, IV E 109, V
I, AMBOS DO CODIGO PENAL. NESTA OPORTUNIDADE, DETERMINO O REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELACAO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03. PROCEDA-S
E AS DILIGENCIAS NECESSARIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 292662-16.2012.8.09.0175
: 30
: ACAO PENAL
: COLETIVIDADE
GISLENE PATRICIA RUFINO BARBOSA MACEDO
ADMINISTRACAO PUBLICA
ACUSADO
: WEULER DIAS MACEDO
ADV VIT
: 12947 GO - KELLY CRISTHIANE A. PRADO RIBEIRO
ADV ACUS
: 25598 GO - GILBERTO CARLOS DE MORAIS
28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILID
ADE DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129, 9 E 147, DO CP, C/C L
EI N. 11.340/06, PELOS QUAIS FORA DENUNCIADO WEULER DIAS MACEDO,
JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 107, IV E 109, V
I, AMBOS DO CODIGO PENAL. NESTA OPORTUNIDADE, DETERMINO O REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELACAO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03. PROCEDA-S
E AS DILIGENCIAS NECESSARIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 325127-10.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1355
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUCIVANIA TEIXEIRA DA SILVA
ACUSADO
: WILTER JONE TEODORO
ADV ACUS
: 28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O AUTOR DO FATO CUMPRIU, DE FORMA INTEGRAL, AS C
ONDICOES PACTUADAS, TENDO ASSIM, CONCLUIDO A MEDIDA ALTERNATIVA Q
UE LHE FOI PROPOSTA, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, E, ACOLHENDO
, IN TOTUM, A MANIFESTACAO MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBIL
IDADE DE WILTER JONE TEODORO JA QUALIFICADO NOS AUTOS, E, CONSEQU
ENTEMENTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PROVIDEN
CIANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. DETERMINO AINDA O ARQUIVAMENTO D
OS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, SE EXISTENTE NESTE JU
IZADO ENVOLVENDO AS MESMAS E PARA ESTE CASO. ARQUIVEM-SE OS PRESE
NTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO, COM APLICA
CAO ANALOGICA DOS ENUNCIADOS N. 104 E 105 DO FONAJE, SENDO DISPEN
SADA A INTIMACAO DAS PARTES POR NAO LHE ACARRETAR PREJUIZO. P.R.I
. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 240209-10.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1037
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA ALDENICE PEREIRA DA SILVA
ACUSADO
: ROBENILSON FRAZAO DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
POR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO,
OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2018, AS 13
:30 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO
ART. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BE
NEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO
LXXIV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA,
O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, DEVENDO AS PARTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2415 de 2543