TJGO 24/04/2017 - Pág. 2428 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
NR. PROTOCOLO
: 277611-91.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1197
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CELIO BENTO DOS SANTOS
VITIMA
: TANIA DIVINA DUTRA
ADV ACUS
: 5136
GO - APARECIDO JAIRO COSTA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O AUTOR DO FATO CUMPRIU, DE FORMA INTEGRAL, AS C
ONDICOES PACTUADAS, TENDO ASSIM, CONCLUIDO A MEDIDA ALTERNATIVA Q
UE LHE FOI PROPOSTA, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, E, ACOLHENDO
, IN TOTUM, A MANIFESTACAO MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBIL
IDADE DE CELIO BENTO DOS SANTOS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, E, CON
SEQUENTEMENTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PROV
IDENCIANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. DETERMINO AINDA O ARQUIVAMEN
TO DOS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, SE EXISTENTE NEST
E JUIZADO ENVOLVENDO AS MESMAS E PARA ESTE CASO. ARQUIVEM-SE OS P
RESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO, COM AP
LICACAO ANALOGICA DOS ENUNCIADOS N. 104 E 105 DO FONAJE, SENDO DI
SPENSADA A INTIMACAO DAS PARTES POR NAO LHE ACARRETAR PREJUIZO. P
.R.I. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 238212-26.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1057
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: ANA PAULA MODZINSKI SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, PARA DECLARAR EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129, 9 E 147
, DO CP, C/C LEI N. 11.340/06, PELOS QUAIS FORA DENUNCIADO MARCEL
O HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COM ARRIM
O NOS ARTIGOS 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. 4. PROVID
ENCIAS FINAIS COM SUPEDANEO NOS ENUNCIADOS 104 E 105 DO FONAJE, D
ETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS
DE ESTILO1. FINALMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA CAUTELAR DAS ME
DIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ESCULPIDAS NO ARTIGO 22 DA LEI N 11.
340/06, CONSUBSTANCIADA, NA EXCEPCIONALIDADE, PREVENTIVIDADE, PRO
VISORIEDADE, INSTRUMENTALIDADE E ACESSORIEDADE, REVOGO, NESTA OPO
RTUNIDADE EVENTUAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIAS DEFERIDAS EM
FAVOR DA VITIMA, EM RAZAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE 2
. SEM PREJUIZO, RESSALTO QUE FICA A OFENDIDA DEVIDAMENTE RESGUARD
ADA DO SEU DIREITO, EM CASO DE EVENTUAL CONDUTA DESARMONIOSA POR
PARTE DO OFENSOR, A PLEITEAR NOVAMENTE A APLICACAO DE MEDIDAS CAU
TELARES EM SEU FAVOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 172439-97.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 540
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JONATHAS FERREIRA DE JESUS
VITIMA
: JENIFFER CAVALCANTE DE ANDRADE
ADV ACUS
: 28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E DECLARO EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CP, C/C L
EI N. 11.340/06, PELO QUAL FORA DENUNCIADO JONATHAS FERREIRA DE J
ESUS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 107, IV E
109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. 4. PROVIDENCIAS FINAIS TENDO EM V
ISTA A NATUREZA CAUTELAR DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ESCUL
PIDAS NO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/06, CONSUBSTANCIADA, NA EXCEPC
IONALIDADE, PREVENTIVIDADE, PROVISORIEDADE, INSTRUMENTALIDADE E A
CESSORIEDADE, REVOGO, NESTA OPORTUNIDADE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE
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