TJGO 25/04/2017 - Pág. 772 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
OS OBJETOS. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, LHE SAO FAV
ORAVEIS, POIS QUE ERA MADRUGADA, MOMENTO EM QUE A POPULACAO ENCON
TRA-SE RECLUSA EM SEUS LARES PARA O DESCANSO NOTURNO, BEM COMO O
LOCAL ESTAVA SOZINHO NO MOMENTO DA PRATICA DELITIVA. POR OUTRO LA
DO, NAO HOUVE EXCEPCIONAIS CONSEQUENCIA, EXCETO AQUELAS DO PROPRI
O TIPO PENAL: O PREJUIZO. POR FIM, NAO HA PORQUE SE FALAR EM INFL
UENCIA DO OFENDIDO PARA O SURGIMENTO DA INFRACAO. NESTE CONTEXTO,
ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANA
LISADAS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE
RECLUSAO. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSA
O ESPONTANEA, FEITA NA FASE POLICIAL E PREPONDERANTE PARA A CONDE
NACAO, DIMINUO A PENA BASE EM 02 (QUATRO) MESES, OBTENDO UMA PENA
LIDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA
AUSENCIA DE OUTRAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU G
ERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. FIXO O REGIME INICIAL E A
BERTO. OBSERVO QUE O DISPOSITIVO PREVE, AINDA, A APLICACAO DA PEN
A DE MULTA E, ANALISANDO AS QUESTOES RETRO E AS CONDICOES ECONOMI
CAS DO ACUSADO, QUE NAO E DAS MELHORES, FIXO A PENA DE MULTA EM 1
0 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CR
IMINOSO E DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44
DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS, E, EM SE CONSIDERAND
O A SITUACAO PESSOAL FAVORAVEL DO ACUSADO, CONVERTO A PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE APLICADA NESTA SENTENCA POR DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA
PROPORCAO DE UMA HORA PARA CADA DIA DE CONDENACAO E OUTRA DE MULT
A, NO PATAMAR DE UM SALARIO MINIMO. SEM CUSTAS. DEIXO DE ARBITRAR
VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACA
O, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS O QUANTITATIVO DOS PREJUI
ZOS SUPORTADOS PELA VITIMA. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA
, PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS
OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA C
ONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS E EXP
ECA-SE GUIA DE EXECUCAO. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENT
O DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM
GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIF
ICACAO CRIMINAL - SINIC. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
, INFORMANDO SOBRE A PRESENTE CONDENACAO. P.R.I. GOIANIA, 04 DE O
UTUBRO DE 2016 JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 20 de abril de 2017
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
772 de 907