TJGO 28/04/2017 - Pág. 3449 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
, RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 0
3/06/2008, 2 VARA CRIMINAL). HABEAS CORPUS. TRAFICO. RELAXAMENTO
DE PRISAO EM FLAGRANTE. LAUDO DE CONSTATACAO PROVISORIO ELABORADO
PELOS DOIS POLICIAIS RESPONSAVEIS PELO FLAGRANTE. NULIDADE. INOB
SERVANCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 50, 1 DA LEI N. 11.343
/2006. CONCESSAO DA ORDEM (TJ-SP - HC: 2783876520118260000 SP 027
8387-65.2011.8.26.0000, RELATOR: SOUZA NUCCI, DATA DE JULGAMENTO:
14/02/2012, 16 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 0
2/03/2012). EM ACRESCIMO, NAO CONSTA NAS INFORMACOES QUALQUER EVI
DENCIA QUANTO A QUANTIDADE OU ESPECIFICIDADE DAS SUBSTANCIAS. COM
ISSO, AINDA NESTA ANALISE PRELIBATORIA, NAO E POSSIVEL CONSTATAR
A CORRETA DEFINICAO JURIDICA DO TIPO PENAL ENQUADRAVEL, CARACTER
IZANDO DUVIDA QUANTO A PROPRIA FIGURA DO CRIME DE TRAFICO (ARTIGO
33, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006). TODAVIA, APESAR DO VICIO FOR
MAL ORA APONTADO, VERIFICA-SE QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANT
E DELITO TAMBEM PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTI
GO 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL. NO QUE SE REFERE A ESTE ULT
IMO DELITO A MATERIALIDADE E A AUTORIA ENCONTRAM-SE DEMONSTRADAS,
NAO EXISTINDO, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM
A MACULAR A PECA, RAZAO PELA QUAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO. NA
SEQUENCIA, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE EM ANALISE
A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU DE CONCESSAO
DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNO QUE A LIBERDADE DO AUTUADO REVE
LA-SE INOPORTUNA, CONFORME FUNDAMENTOS EXPOSTOS ABAIXO. CONFORME
E SABIDO, A PRISAO PROCESSUAL SOMENTE PODE SER DECRETADA QUANDO E
VIDENCIADOS NOS AUTOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBER
TATIS. NESSE SENTIDO, DISPOE O ARTIGO 312, DO CODIGO PROCESSUAL P
ENAL QUE A PRISAO PREVENTIVA E AUTORIZADA QUANDO, PRESENTES INDIC
IOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, A MEDIDA FOR NECESSARIA
PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, PARA APLICACAO DA LE
I PENAL OU PARA NAO PREJUDICAR A INSTRUCAO CRIMINAL. ATENTO A TAI
S ENSINAMENTOS, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A M
ANUTENCAO DA PRISAO DO AUTUADO. ISSO PORQUE PRESENTE A PROVA DA M
ATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME DEPOIMEN
TOS DA VITIMA E DAS TESTEMUNHAS, CLAROS EM APONTAR O FLAGRADO COM
O AUTOR DOS DELITOS. OBSERVO QUE A VITIMA ROSANGELA DA CONCEICAO
OLIVEIRA EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL
, DECLAROU QUE ESTAVA NO PONTO DE ONIBUS, LOCAL ONDE HAVIA CERCA
DE OITO PESSOAS ESPERANDO A CONDUCAO PARA IR A PERDIGAO, OPORTUNI
DADE EM QUE APARECEU UM INDIVIDUO APONTANDO O REVOLVER PARA TODOS
E EXIGINDO QUE ENTREGASSEM OS CELULARES. DISSE QUE ENTREGOU O SE
U APARELHO SAMSUNG, DE COR BRANCA. DECLAROU QUE, APOS TER O CELUL
AR SUBTRAIDO, POLICIAIS MILITARES CHEGARAM E MANDARAM O INDIVIDUO
JOGAR A ARMA DE FOGO NO CHAO E SE DEITAR, TENDO ELE OBEDECIDO A
ORDEM (FLS. 07). POR SEU TURNO, AS TESTEMUNHAS PM/GO FAUSTO ALEXA
NDRE FERREIRA DA SILVA E PM/GO PAULO HENRIQUE AIRES CAMPOS FORAM
UNISSONAS EM SEUS DEPOIMENTOS. AMBAS RELATARAM QUE ESTAVAM EM PAT
RULHAMENTO, MOMENTO EM QUE AVISTARAM O AUTUADO APONTANDO UMA ARMA
DE FOGO PARA ALGUMAS PESSOAS. DECLARARAM QUE, DE IMEDIATO, ABORD
ARAM O AUTUADO E DERAM ORDEM PARA QUE ELE LARGASSE A ARMA, TENDO
ELE JOGADO NO CHAO UM REVOLVER CALIBRE .22 COM NOVE MUNICOES. AFI
RMARAM QUE UMA EQUIPE POLICIAL FEZ BUSCA NA RESIDENCIA DO AUTUADO
, OPORTUNIDADE EM QUE LOCALIZARAM SEIS PEDRAS DE CRACK, UM RELOGI
O E UM QUADRO DE BICICLETA DE COR PRETA (TERMOS DE DEPOIMENTOS DE
FLS. 03/03-VERSO E FLS. 05. NO QUE SE REFERE A AUTORIA, E IMPORT
ANTE REGISTRAR QUE NAO SE PODE EXIGIR, NESTA FASE PROCESSUAL, A M
ESMA CERTEZA NECESSARIA PARA A CONDENACAO, JA QUE O IN DUBIO PRO
REO VALE AO TER O JUIZ QUE ABSOLVER OU CONDENAR, NAO, POREM, AO D
ECIDIR SE DECRETA, OU NAO, A CUSTODIA PREVENTIVA. VALE MENCIONAR
QUE A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM DECIDIDO QUE
"A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, BASEADA NO PERIGO REPRESENTADO PEL
O AGENTE PARA A COLETIVIDADE, E APTA A MANUTENCAO DO DECRETO DE P
RISAO PREVENTIVA". (HC N. 89/226/GO, 1 TURMA, DJ 29.06.2007, P.58
), SENDO OPORTUNA A DEFINICAO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI: "GARAN
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