TJGO 02/05/2017 - Pág. 1799 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 248156-47.2015.8.09.0175
: 985
: ACAO PENAL
: OLIVAR DA SILVA PRATES
GERALDO MANGELA MENDONCA
IRISMAR MORAES MENDONCA
SINAIR SOUSA MARTINS
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201502481566 COMPULSANDO OS AUTOS, CONFORME INFORMAC
AO DA CERTIDAO DE FLS. 144, NAO CONSTA ENDERECO ATUALIZADO NEM DE
FENSOR CADASTRADO PARA O MESMO, ENTRETANTO, CONFORME DESPACHO DE
FLS. 143 HAVIA UM PROCESSO APENSADO (PROTOCOLO N 201700842808) NO
QUAL CONSTA O ENDERECO ATUALIZADO DO ACUSADO. POR TAL INFORMACAO
, DESARQUIVE-SE O APENSO DE PEDIDO DE REVOGACAO (PROTOCOLO N 2017
00842808), E EM SEGUIDA, INTIME-SE O ACUSADO SINAIR SOUSA MARTINS
, E SEU DEFENSOR, PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSACAO, NO ENDER
ECO FORNECIDO NO REFERIDO PEDIDO. EM RELACAO AOS ACUSADOS OLIVAR
DA SILVA PRATES, GERALDO MANGELO MENDONCA E IRISMAR MORAES MENDON
CA O FEITO SE ENCONTRA SUSPENSO NOS TERMOS DO ART.366 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2017. DONIZETE MARTINS D
E OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 303767-82.2015.8.09.0175
: 1495
: ACAO PENAL
: LUCAS SOUSA LIMA
LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA
VALTON JUNIO DOS SANTOS DE AZEVEDO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
10879 GO - VIDAL CHAGAS DO CARMO
30801 GO - WANDER ALVES RODRIGUES
26446 GO - LUCIANO JOSE PEREIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
CONDENO, VALTON JUNIO DOS SANTOS DE AZEVEDO, LUCAS SOUSA LIMA E L
UIS HENRIQUE DE ALMEIDA, JA QUALIFICADOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 2
72, 1, C/C ARTIGO 29, CAPUT, DO CODIGO PENAL E, EM CONSEQUENCIA,
ATENDENDO AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO P
ENAL, PASSO A DOSAR AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS: EM RELACAO A
O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS MENCIONADO NOS AUTOS, TENHO QUE O SE
NTENCIADO VALTON JUNIO DOS SANTOS DE AZEVEDO AGIU: 1. CULPABILIDA
DE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PE
NALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE
PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA
DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENT
O; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E PRIMARIO, CONFORME INTELIGENCI
A DA SUMULA 444, DO STJ; 3. CONDUTA SOCIAL NEUTRA, POR NAO TER SE
COMPROVADO NOS AUTOS O RELACIONAMENTO SOCIAL DO ACUSADO COM A CO
MUNIDADE QUE INTEGRA; 4. PERSONALIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR
NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIVO PRO
PRIO DO TIPO, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS
DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7
. CONSEQUENCIAS SAO GRAVES, VEZ QUE O DELITO POE EM RISCO A SAUDE
PUBLICA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, JA QUE SE TRATA DE C
RIME CONTRA A SAUDE PUBLICA, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM
04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIA
S-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CAD
A DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS Q
UAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ERA MENO
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