TJGO 04/05/2017 - Pág. 897 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
DA LEI 9605/08 AUTORA..................: MEIO AMBIENTE ACUSADO...
............: LEIDIMAR FRANCISCO DOS SANTOS VISTOS, ETC... TRATASE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
EM DESFAVOR DE LEIDIMAR FRANCISCO DOS SANTOS , IMPUTANDO A ELE A
PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 56, DA LEI 9605/08. REC
EBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DA DENUNCIADA PARA A APRESE
NTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMB
OS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/
08), O DEFENSOR DA ACUSADA ASSIM O FAZ (FLS. 51/56), RESERVANDO-S
E AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APREC
IAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS REC
ENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIR
O, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITA
RAM A DENUNCIADA, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR
REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSAD
O, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISO
S DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 3
97, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUAN
DO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE
ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDEN
TE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O
FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNI
BILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE A ACUSADA ABSOLVIDA SUMARIAME
NTE EM RAZAO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORA, A PARTICIPACAO, OU N
AO, DA DENUNCIADA NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 02/03 E MAT
ERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO
CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS
O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CAS
O. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUS
AO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABIL
IDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A
POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO.
ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO A REFERIDA
ACUSADA, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 20 DE ABRI
L DE 2.017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 359074-89.2013.8.09.0175
: 1188
: ACAO PENAL
: LOJAS MARISAS
LOJAS PERNANBUCANAS
ACUSADO
: TAYNARA ARANHA RODRIGUES
ADV ACUS
: 30832 GO - GILBERTO PEREIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, ACATANDO O
PARECER MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA T
AYNARA ARANHA RODRIGUES. COM O TRANSITO EM JULGADO DO PRESENTE, A
RQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. GOIANIA, 20 DE ABRIL DE 2017.DONIZETE MARTINS DE OLIV
EIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
35274-03.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 326
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUCAS CRISTIANO DA SILVA
ACUSADO
: FRANCISCO JAMES DOS SANTOS SILVA
ADV ACUS
: 37440 GO - RONICLEY NUNES RIBEIRO
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR CONSTITUíDO DO ACUSADO PARA, NO PRAZO LEGAL,
APRESENTAR ALEGAçõES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
897 de 1033