TJGO 08/05/2017 - Pág. 222 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
CONDENATORIO, COM FIXACAO DE REGIME FECHADO, E POR PERSISTIREM OS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO DA CONDENADA, CONFORME JA EXP
LANADO EM DECISOES CONSTANTES DE FLS. 106/108, QUE FACO PARTE INT
EGRANTE DA PRESENTE, MANTENHO A PRISAO, DEVENDO SER EXPEDIDA GUIA
PROVISORIA DE EXECUCAO PENAL. PASSO, AGORA, A ANALISE DA PENA DE
GEOVANE DA SILVA GOMES ASSIM SENDO, APOS A EXPLANACAO RETRO, APL
ICO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, POSTO SER O MESMO MAIS BENEFIC
O AO SENTENCIADO, E TORNO DEFINITIVA PARA OS DELITOS DE ROUBO QUA
LIFICADO/LATROCINIO E TRES (03) CORRUPCOES DE MENORES DESCRITOS E
M LINHAS ANTERIORES A REPRIMENDA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE R
ECLUSAO, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUAN
TES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO. CONFOR
ME DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 33, 2, ALINEA "A", FIXO O REGIM
E FECHADO COMO SENDO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, MEDIAN
TE OBEDIENCIA DAS CONDICOES FIXADAS PELO JUIZO DAS EXECUCOES PENA
IS. OBSERVO QUE HA, AINDA, A PREVISAO DA PENA DE MULTA PARA O CRI
ME DE ROUBO EM QUE HAJA INCORRIDO E, ANALISANDO AS QUESTOES RETRO
E AS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 12
(DOZE) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE
1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO C
RIMINOSO. ATENTO AO FATO DE QUE FOI PROFERIDO EDITO CONDENATORIO,
COM FIXACAO DE REGIME FECHADO, E POR PERSISTIREM OS REQUISITOS A
UTORIZADORES DA PRISAO DA CONDENADA, CONFORME JA EXPLANADO EM DEC
ISOES CONSTANTES DE FLS. 106/108, QUE FACO PARTE INTEGRANTE DA PR
ESENTE, MANTENHO A PRISAO, DEVENDO SER EXPEDIDA GUIA PROVISORIA D
E EXECUCAO PENAL. CUSTAS PELOS CONDENADOS, NA PROPORCAO DE METADE
PARA CADA UM. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSI
VEIS DANOS CAUSADOS PELAS INFRACOES, CONFORME PREVISAO DO INCISO
IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA N
OS AUTOS INFORMACOES DO MONTANTE DOS PREJUIZOS CAUSADOS AOS OFEND
IDOS. RESSALTO QUE, CASO QUEIRAM, PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL
A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. T
RANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO
CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPAR
TAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIO
NAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE I
DENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEIT
ORAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. NO QUE TANGE AOS OB
JETOS APREENDIDOS, AGUARDE-SE O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA
POSSIVEL PEDIDO DE RESTITUICAO DE BENS. TRANSCORRIDO ESSE PRAZO E
, EM NAO OCORRENDO A APRESENTACAO DE PEDIDO PELA PARTE INTERESSAD
A, FICA AUTORIZADA A DESTRUICAO OU ALIENACAO DOS BENS. EXPECA-SE
ALVARA DE SOLTURA EM RELACAO AO ABSOLVIDO. P.R.I. GOIANIA, 03 DE
MAIO DE 2017. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 118238-19.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MELIZA PORTELA CARDENAS DA SILVA
VITIMA
: SUPERMERCADO BRETAS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO III E ART. 319 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LI
BERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA A MELIZA PORTE
LA CARDENAS DA SILVA, FICANDO OBRIGADA A CUMPRIR AS SEGUINTES MED
IDAS: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORI
ZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM A
VISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUER
ITO POLICIAL E DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACA
O PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COM
PREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO
, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA REC
OLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTE
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